Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P1 Conhecimentos Gerais (nº 33)

Autotutela é o poder que a Administração tem de controlar os próprios atos, corrigindo-os quando ilegais (anulando) ou quando inconvenientes/inoportunos (revogando), sem precisar ir ao Judiciário. É o "dever de vigilância" sobre o que ela mesma produz.

• (A) Correta: É exatamente a definição de autotutela: a Administração anula seus atos ilegais e revoga os inconvenientes, com base nos enunciados das Súmulas 346 e 473 do STF (que consagram esse poder-dever).
• (B) Incorreta: Controle ou tutela é o poder que a Administração central exerce sobre as entidades da administração indireta (ex.: fiscalizar uma autarquia). É um controle externo de uma pessoa sobre outra, não sobre os próprios atos.
• (C) Incorreta: Hierarquia é a relação de subordinação entre órgãos e agentes (superior e subordinado), que gera deveres de obediência e delegação. Não é o fundamento para anular/revogar atos.
• (D) Incorreta: Moralidade exige que a atuação administrativa seja pautada pela ética, honestidade e boa-fé. Não trata do poder de revisão dos próprios atos.
• (E) Incorreta: Razoabilidade impõe que a decisão administrativa seja proporcional, coerente e adequada aos fins. É um limite ao mérito do ato, não o poder de revê-lo.
  Armadilha da banca: o distrator mais tentador é a letra B (controle ou tutela), pois muitos confundem "controle interno" com "autotutela". A pegadinha está em achar que "tutela" é sinônimo de "autotutela", mas a tutela é sempre de um órgão sobre outro (ex.: Ministério sobre autarquia), enquanto a autotutela é sobre os próprios atos, sem relação de subordinação.