Questão nº 53
Questão de Direito Administrativo · FCC CLDF 2018 (nº 53)
Com relação aos recursos administrativos, considere:
I. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
II. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 dias, o encaminhará à autoridade superior.
III. Salvo disposição legal específica, é de 10 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
IV. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Em conformidade com a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, está correto o que se afirma em
- AII e III, apenas.
- BI, II, III e IV.
- CI e IV, apenas.
- DII, III e IV, apenas. (alternativa correta)
- EI, II e III, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Conceito-chave: Recurso administrativo é o pedido do interessado para que a própria Administração reveja uma decisão que o prejudicou. A Lei 9.784/99 define prazos, efeitos e limites para esse pedido, mas sempre respeitando o que outras leis disserem (é uma regra geral, não absoluta).
- (A) Incorreta: A afirmativa II está correta (reconsideração em 5 dias), mas a III também está correta (prazo de 10 dias), então a combinação "II e III, apenas" deixa de fora a IV, que é verdadeira (recurso não tem efeito suspensivo por padrão).
- (B) Incorreta: A afirmativa I é a pegadinha da banca: a lei diz que o recurso tramitará no máximo por três instâncias administrativas (art. 57), e não duas. Como o item I está errado, a alternativa que inclui todas as quatro não pode ser o gabarito.
- (C) Incorreta: A afirmativa I está errada (são três instâncias, não duas), e a IV está correta (sem efeito suspensivo, salvo lei em contrário). Juntar um item falso com um verdadeiro não forma a resposta certa.
- (D) Correta: A afirmativa II está correta (recurso dirigido a quem decidiu, com 5 dias para reconsiderar e encaminhar), a III está correta (prazo de 10 dias para recorrer) e a IV está correta (recurso não suspende os efeitos da decisão, salvo exceção legal). A única errada é a I, que fala em "duas instâncias" quando o correto é "três instâncias".
- (E) Incorreta: Repete o erro da letra B: inclui a afirmativa I, que é falsa (o limite é de três instâncias, não duas), e omite a IV, que é verdadeira. A banca usou a I como isca para eliminar quem decora o número errado.
Fonte: FCC CLDF 2018 T38 - Técnico Legislativo - Técnico Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.