Questão de Direito Administrativo · FCC TRT5 2022 (nº 29)

A Teoria dos Motivos Determinantes diz que, quando a Administração Pública declara os motivos (as razões) para praticar um ato, mesmo que ela não fosse obrigada a declará-los (em atos discricionários), ela fica vinculada a esses motivos. Se esses motivos declarados forem falsos ou não existirem, o ato se torna inválido.

(A) Incorreta: A revogação aplica-se a atos válidos, por conveniência e oportunidade. Um ato com vício no motivo é inválido e, portanto, passível de anulação, não de revogação. A anulação não se restringe apenas a motivos contrários à lei ou princípios, mas também àqueles que são falsos ou inexistentes, conforme a teoria em questão. Armadilha: Mistura os conceitos de revogação (para atos válidos) e anulação (para atos inválidos), e restringe indevidamente as causas de anulação.
(B) Incorreta: Desvio de finalidade é quando a autoridade busca um fim diverso do interesse público. Embora um motivo falso possa indicar desvio, a Teoria dos Motivos Determinantes foca na vinculação aos motivos declarados. Além disso, o Poder Judiciário não "sana" ou "corrige" o ato administrativo; ele o anula se for ilegal.
(C) Incorreta: O motivo é um elemento essencial do ato administrativo, não apenas de forma. Sua inexistência ou falsidade, quando declarado, é uma falha grave que enseja a anulação do ato.
(D) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente a Teoria dos Motivos Determinantes. Se a Administração declara os motivos (razões de fato ou de direito) para um ato, ela fica vinculada a eles. Se esses motivos forem inexistentes ou falsos, o ato é considerado inválido e pode ser anulado pelo Poder Judiciário.
(E) Incorreta: A anulação de atos administrativos pode ocorrer tanto na esfera administrativa (autotutela da Administração) quanto na judicial (controle de legalidade pelo Poder Judiciário). Não há vedação para a anulação judicial de atos ilegais.