Questão nº 29
Questão de Direito Administrativo · FCC CLDF 2018 (nº 29)
FCC2018Comum T41-T43 CLDF 2018Direito Administrativo
Gabarito: Bver comentário ↓
Os atos administrativos são manifestações do desempenho da função administrativa, e como tal
- Aestão submetidos apenas ao controle do contencioso administrativo, em razão da consagração constitucional do princípio da separação dos poderes a partir de 1988.
- Bsão potencialmente submetidos à revisão do Poder Judiciário, que é uno. (alternativa correta)
- Cestão submetidos à autotutela e a controle judicial, este que se restringe aos atos vinculados, sendo a discricionariedade imune a controle externo.
- Destão submetidos a controle judicial, que é uno e ilimitado, independentemente da natureza do ato.
- Eestão submetidos a controle judicial e à autotutela, que é limitada a aspectos de conveniência e oportunidade, pois o controle de legalidade é exercido com exclusividade pelo Poder Judiciário.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Os atos administrativos são as ações e decisões tomadas pela Administração Pública no exercício de suas funções. Eles são sujeitos a controle para garantir que estejam de acordo com a lei e sirvam ao interesse público.
- (A) Incorreta: O Brasil adota o sistema de jurisdição única, onde o Poder Judiciário pode apreciar qualquer lesão ou ameaça a direito (Art. 5º, XXXV da CF/88), não havendo um "contencioso administrativo" exclusivo que impeça o controle judicial.
- (B) Correta: Todos os atos administrativos estão sujeitos à análise do Poder Judiciário, que é uno no Brasil, ou seja, não há atos administrativos imunes ao controle judicial.
- (C) Incorreta: Armadilha da banca: O controle judicial não se restringe aos atos vinculados. O Judiciário controla a legalidade de todos os atos administrativos, inclusive os discricionários, verificando se foram praticados dentro dos limites legais, com a finalidade pública e sem desvio de poder. A discricionariedade não é imune ao controle de legalidade.
- (D) Incorreta: O controle judicial, embora uno, não é ilimitado. Ele se restringe à análise da legalidade do ato, não podendo, via de regra, adentrar no mérito administrativo (conveniência e oportunidade) dos atos discricionários.
- (E) Incorreta: A autotutela da Administração (poder de rever seus próprios atos) abrange tanto a anulação de atos ilegais (controle de legalidade) quanto a revogação de atos inconvenientes ou inoportunos (controle de mérito). Além disso, o controle de legalidade não é exercido com exclusividade pelo Judiciário, pois a própria Administração o faz via autotutela.
Fonte: FCC CLDF 2018 Conhecimentos Comuns (T41-T43 CLDF 2018) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.