Questão de Direito Administrativo · FCC Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2022 (nº 77)

A Lei nº 14.133/2021 trouxe uma grande mudança na ordem das etapas da licitação, alterando a sequência tradicional para agilizar o processo e focar na melhor proposta.

(A) Correta: A Lei nº 14.133/2021 inovou ao estabelecer, como regra geral (Art. 17, § 1º), que a fase de julgamento das propostas (análise das ofertas) antecede a fase de habilitação (verificação da documentação dos licitantes). Isso permite que apenas o licitante com a melhor proposta seja submetido à análise detalhada de sua documentação, otimizando o tempo e os recursos da administração.

(B) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021 (Art. 24, § 3º) permite que o orçamento estimado da contratação seja sigiloso, especialmente em obras e serviços de engenharia, como forma de evitar que os licitantes ajustem seus preços ao valor máximo da Administração. Portanto, não há uma obrigatoriedade de publicizá-lo em todos os casos, e a possibilidade de sigilo é, na verdade, uma inovação, não a obrigatoriedade de divulgação. Armadilha da banca: A transparência é um princípio fundamental, e a Lei 14.133/2021 reforça a divulgação de muitas informações. Contudo, a possibilidade de sigilo do orçamento estimado é uma exceção importante e uma inovação da nova lei, tornando a afirmação de "obrigatoriedade" incorreta.

(C) Incorreta: A nova lei (Art. 12, § 1º) estabelece a forma eletrônica como a regra geral para as licitações, sendo a forma presencial uma exceção que deve ser justificada. A alternativa inverte essa regra.

(D) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021 (Art. 46) não proíbe a contratação semi-integrada; pelo contrário, ela a regulamenta e permite, assim como a contratação integrada, para obras e serviços de engenharia.

(E) Incorreta: A nova lei prevê diferentes modos de disputa (Art. 56), incluindo o aberto (lances sucessivos) e o fechado (lances únicos e sigilosos, com possibilidade de etapa aberta posterior). Não há a instituição de um sistema exclusivamente fechado, e a tendência é, inclusive, de maior dinamismo e transparência nos lances.