Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-AP 2018 (nº 22)

O tombamento é um ato administrativo que visa preservar bens de valor histórico, cultural, artístico, turístico ou paisagístico, impondo restrições ao direito de propriedade para garantir sua conservação.

• (A) Incorreta: A compulsoriedade (imposição contra a vontade do proprietário) não é uma característica sempre presente na origem do tombamento, pois ele pode ser voluntário (solicitado pelo proprietário). Embora suas consequências sejam compulsórias, a questão se refere ao ato em si.
• (B) Incorreta: O tombamento possui caráter de permanência, buscando a preservação do bem para as futuras gerações, não sendo, portanto, provisório.
• (C) Correta: A imperatividade é a característica que confere ao ato administrativo a capacidade de criar obrigações ou impor restrições a terceiros, independentemente de sua concordância, em razão da supremacia do interesse público. O tombamento, ao restringir o direito de propriedade, manifesta essa imperatividade.
• (D) Incorreta: O tombamento não é irretratável, podendo ser revogado ou anulado caso haja alteração das condições que o justificaram ou se for constatada alguma ilegalidade em sua constituição.
• (E) Incorreta: O tombamento, por si só, não gera direito à indenização. A indenização só é devida se a restrição imposta esvaziar completamente o valor econômico do bem ou causar prejuízos específicos e comprovados que ultrapassem o ônus geral da propriedade.