Questão nº 25
Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-GO 2021 (nº 25)
FCC2021Procurador do Estado SubstitutoDireito Administrativo
Gabarito: Ever comentário ↓
A desapropriação de um imóvel de titularidade de empresa estatal concessionária de serviço público estadual, integrante da Administração e indireta de outra esfera,
- Apode ser realizada administrativamente, de forma amigável, não sendo admitida a via judicial, considerando que as concessionárias de serviço público seriam as legitimadas para tanto, não podendo fazê-lo em relação a seu próprio patrimônio.
- Bnão encontra óbice, considerando que os bens de propriedade da empresa são de natureza privada, não podendo ser protegidos, transitória ou definitivamente, pelo regime de direito público.
- Cdepende de autorização legislativa do ente estadual cuja administração indireta a empresa proprietária do imóvel integra, independentemente da destinação do bem.
- Dé inconstitucional, pois enseja, ainda que indiretamente, aquisição de parte do capital social da empresa, sendo vedada, portanto, pelo principio federativo.
- Eé admissível caso o bem não esteja afetado ao serviço público e não tenha sido utilizado para integralização de cotas que representem a maioria do capital social da empresa, observada a legitimação ativa para fazê-lo. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A desapropriação é o poder do Estado de tomar para si a propriedade privada, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização. Bens de empresas estatais, mesmo que sejam da administração indireta de outra esfera, podem ser desapropriados, mas há condições importantes, especialmente sobre se esses bens estão ou não ligados diretamente a um serviço público.
- (A) Incorreta: A via judicial é sempre admitida na desapropriação, especialmente se não houver acordo amigável sobre o valor da indenização. Além disso, a legitimidade para desapropriar é do poder público, não da concessionária em relação ao seu próprio patrimônio.
- (B) Incorreta: Embora os bens de empresas estatais geralmente sigam o regime de direito privado, se estiverem afetados (diretamente vinculados e essenciais) a um serviço público, eles adquirem proteção de direito público e não podem ser desapropriados por outro ente público, a menos que haja um interesse público superior ou mudança de destinação.
- (C) Incorreta: A necessidade de autorização legislativa para desapropriação não é uma regra geral para todos os casos envolvendo empresas estatais de outra esfera. Mais importante, a destinação do bem (se está afetado ao serviço público ou não) é crucial e não pode ser ignorada.
- (D) Incorreta: A desapropriação é um instituto constitucional. Ela visa adquirir um bem específico, não parte do capital social da empresa. O princípio federativo garante autonomia, mas não impede a desapropriação de bens de uma entidade de outra esfera, desde que observadas as regras e a justa indenização.
- (E) Correta: Esta alternativa apresenta as condições corretas para a admissibilidade da desapropriação. Se o bem não está afetado ao serviço público, ele é tratado como um bem privado comum e pode ser desapropriado. A segunda condição protege a estrutura da empresa: se o bem é tão fundamental que representa a maioria do capital social, sua desapropriação poderia descaracterizar ou inviabilizar a empresa, o que exigiria uma análise mais complexa ou outro tipo de intervenção. Por fim, a legitimação ativa é um requisito básico para qualquer desapropriação, garantindo que quem desapropria tem competência para isso.
Fonte: FCC PGE-GO 2021 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.