Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-15 2018 (nº 46)

O Poder Regulamentar é a capacidade que o Poder Executivo tem de expedir normas para detalhar ou complementar leis (regulamentos de execução) ou, excepcionalmente, para dispor sobre matérias que a própria Constituição Federal lhe autoriza diretamente, sem a necessidade de uma lei prévia (decretos autônomos). A compatibilidade com a Separação de Poderes reside nos limites impostos a essa atuação normativa do Executivo.

(A) Incorreta: O poder normativo do Executivo não se limita a atos de efeitos internos; decretos (inclusive autônomos) e regulamentos podem e frequentemente produzem efeitos externos, disciplinando relações dos administrados dentro dos limites legais e constitucionais.
(B) Incorreta: Os cidadãos são, sim, instados a seguir as ordens e regras legítimas da Administração pública. Além disso, a afirmação de que "somente a lei pode ter caráter autônomo" contradiz a própria existência do decreto autônomo, que é uma norma com caráter primário e autônomo, expedida pelo Executivo nos limites constitucionais.
(C) Incorreta: Embora a Administração deva respeitar a repartição de competências e atuar nos casos expressamente autorizados, a ideia de que decretos autônomos podem ser editados "diante de lacunas legislativas" é uma armadilha. Decretos autônomos não servem para preencher lacunas da lei; eles atuam em matérias que a Constituição expressamente atribui ao Executivo ou que não são reservadas à lei, sem depender de uma omissão legislativa.
(D) Correta: A edição de decretos autônomos pelo Executivo é uma exceção ao princípio da legalidade estrita e da separação de poderes. Para que esses decretos tenham caráter autônomo (ou seja, inovem na ordem jurídica sem depender de uma lei pré-existente), eles devem observar os limites expressamente estabelecidos na Constituição Federal (como o Art. 84, VI, da CF/88), que define as matérias em que o Executivo pode atuar normativamente de forma primária.
(E) Incorreta: Embora regulamentos de execução não possam inovar, decretos autônomos têm, por sua natureza, um conteúdo inovatório dentro dos limites constitucionais. Além disso, não há previsão constitucional para que decretos do Executivo sejam homologados pelo Poder Legislativo no sistema jurídico brasileiro.