Questão de Direito Administrativo · FCC TRT6 2018 (nº 40)

Um serviço público é uma atividade essencial que o Estado assume para atender às necessidades da coletividade, podendo delegar sua execução a terceiros por meio de concessão. Para que uma atividade seja considerada um serviço público passível de concessão, ela precisa ter reconhecimento legal e estar dentro da alçada do governo que a oferece.

(A) Incorreta: A relevância e a inconveniência da interrupção são características do serviço público, mas não o mecanismo de sua configuração legal; o regime jurídico público-privado é uma característica da delegação, não da qualificação inicial.
(B) Incorreta: A qualificação de um serviço como público não é pura discricionariedade do administrador, mas sim baseada em lei; a remuneração por tarifa é uma possibilidade, não um critério definidor para configurar o serviço como público.
(C) Incorreta: Embora a autorização legislativa seja necessária para a concessão, a qualificação do serviço como público nem sempre exige uma autorização legislativa específica para isso, podendo decorrer da própria Constituição ou de leis gerais. A armadilha aqui é que, embora a autorização legislativa seja fundamental para a concessão, a qualificação de algo como "serviço público" muitas vezes já está implícita no ordenamento jurídico (Constituição, leis gerais) e não depende sempre de uma lei específica apenas para qualificar a atividade como pública.
(D) Incorreta: A repartição de competências é correta, mas a limitação ao "setor de transporte" é indevida, pois serviços públicos abrangem diversas áreas (saúde, saneamento, energia, etc.).
(E) Correta: A configuração se dá quando a atividade é reconhecida como tal pela lei (ordenamento jurídico), possui importância para a coletividade (relevância) e está dentro da esfera de atuação do ente federativo que a concede (competência).