Questão de Direito Administrativo · FGV PSS TJ-BA 2023 (nº 73)

Atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos. Uma das formas de classificá-los é pelo seu conteúdo, ou seja, o que eles fazem.

(A) Correta: Um ato enunciativo (ou declaratório) é aquele que apenas declara ou atesta uma situação de fato ou de direito já existente, sem criar, modificar ou extinguir direitos. A certidão, ao atestar a situação funcional de Guilherme, apenas declara algo que já consta nos registros da Administração.
(B) Incorreta: Um ato ordinatório serve para disciplinar o funcionamento interno da Administração ou a conduta de seus agentes, como uma portaria ou ordem de serviço. A certidão não possui essa finalidade de organização interna, sendo este o ponto de armadilha da banca, pois, embora envolva um agente público, o ato em si não é de organização interna.
(C) Incorreta: Um ato de controle visa fiscalizar a legalidade ou o mérito de outros atos administrativos, como uma homologação ou anulação. A certidão não exerce essa função de fiscalização.
(D) Incorreta: Um ato negocial envolve uma manifestação de vontade da Administração que coincide com a do particular para a concretização de um negócio jurídico, como licenças e autorizações. A certidão não configura um "negócio" entre as partes.
(E) Incorreta: Um ato punitivo impõe uma sanção ou penalidade, como uma multa ou demissão. A emissão de uma certidão não tem caráter de punição.