Questão nº 43
Questão de Direito Administrativo · FGV SMF-RJ 2023 - Manhã (P1) (nº 43)
FGV2023Fiscal de RendasDireito Administrativo
Gabarito: Cver comentário ↓
Ao compulsar a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, Galileu verificou que, acerca da matéria atinente à organização da respectiva Administração Pública, é correto afirmar que:
- Aconstituem a administração direta os órgãos com personalidade jurídica de direito público, integrantes da estrutura administrativa de qualquer dos Poderes do Município;
- Ba administração indireta não pode ser constituída por pessoas jurídicas de direito privado, pois é composta por autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista;
- Cas empresas públicas e as sociedades de economia mista em que o Município detenha a maioria do capital com direito a voto são patrimônio do Município e só poderão ser extintas, fundidas ou ter alienado o controle acionário mediante lei; (alternativa correta)
- Da prestação de serviços públicos poderá ser delegada a particular mediante concessão ou permissão, mas, nesse último caso, não será necessário procedimento licitatório, por se tratar de ato administrativo, formalizado mediante termo;
- Ea administração fundacional é constituída apenas pelas fundações públicas ou, eventualmente, pelas fundações de direito privado que venham a ser criadas após a edição da Lei Complementar exigida pela Constituição da República de 1988 para a definição de sua área de atuação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A organização administrativa do Município se divide em Administração Direta, que são os órgãos que integram a estrutura dos Poderes (Executivo, Legislativo), sem personalidade jurídica própria, e Administração Indireta, que são as entidades (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista) com personalidade jurídica própria, criadas para desempenhar funções específicas.
- (A) Incorreta: A administração direta é composta por órgãos que não possuem personalidade jurídica própria; eles são parte da estrutura de um Poder. Entidades com personalidade jurídica (como autarquias) fazem parte da administração indireta.
- (B) Incorreta: A administração indireta pode, sim, ser constituída por pessoas jurídicas de direito privado, como as empresas públicas e as sociedades de economia mista, que são exemplos clássicos de entidades da administração indireta com essa natureza jurídica.
- (C) Correta: Conforme o Art. 121 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, as empresas públicas e as sociedades de economia mista em que o Município detém a maioria do capital votante são consideradas patrimônio municipal e sua extinção, fusão ou alienação do controle acionário dependem de lei específica, garantindo o controle legislativo sobre bens e entidades de grande importância para a cidade.
- (D) Incorreta: Tanto a concessão quanto a permissão de serviços públicos exigem, via de regra, prévio procedimento licitatório (geralmente concorrência), conforme a Constituição Federal e a legislação específica (Lei nº 8.987/95). A afirmação de que a permissão não requer licitação é a armadilha, pois ela também é precedida de licitação.
- (E) Incorreta: A administração fundacional é constituída pelas fundações instituídas pelo poder público. A Constituição Federal exige lei complementar para definir as áreas de atuação das fundações públicas (sejam de direito público ou privado), mas a alternativa restringe e confunde a abrangência da administração fundacional, que não se limita apenas a fundações criadas após a LC, nem àquela formulação específica.
Fonte: FGV SMF-RJ 2023 - Manhã (P1) Fiscal de Rendas (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.