Questão nº 93
Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-SC 2023 (nº 93)
Maria, cidadã do Município de Horto Grande, passou por consulta médica em hospital público e, para tratar de sua moléstia, fora-lhe prescrito o medicamento JJY. Porém, ao comparecer ao posto de saúde, não conseguiu obter o remédio, que estava em falta. Após indagar ao servidor público que atendia na unidade, foi informada de que o Município de Horto Grande e região passava por uma fase de desabastecimento de diversos medicamentos pela escassez de matéria-prima de fabricação dos mesmos. Relatórios acadêmicos apontam problemas na construção de uma política pública efetiva de produção de medicamentos e insumos básicos para a saúde. Hoje, há grande dependência da importação na cadeia de produção de medicamentos. Assistida pela Defensoria Pública, Maria ingressou com ação judicial para acesso ao medicamento.
Considerando o caso narrado, é correto afirmar que:
- Apara resolver o caso de Maria, seria suficiente que o juiz determinasse a realização de imediata licitação para aquisição do medicamento JJY;
- Bantes do ajuizamento da ação junto ao Poder Judiciário, Maria deveria ter formulado denúncia junto à Administração Pública do Município de Horto Grande e esgotado a esfera administrativa;
- Cao decidir o caso de Maria, o juiz deve atentar aos obstáculos e às dificuldades reais do gestor e às exigências das políticas públicas a seu cargo, de modo que o juiz incorreria em indevida usurpação de competência se, após análise dos fatos, decidisse conceder direito à saúde;
- Dpara sanar situações como essa, a política pública de produção de medicamentos e insumos básicos para a saúde deve ser objeto de avaliação e indicação clara dos resultados alcançados, inclusive por meio do monitoramento dos estoques, que pode ser objeto de controle judicial; (alternativa correta)
- Epara evitar o desabastecimento de medicamentos, o Poder Judiciário pode revisar o planejamento público a partir da ação judicial de Maria, independentemente do exame do correspondente processo administrativo e da motivação sob pena de perecimento do direito dos cidadãos brasileiros.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O controle judicial de políticas públicas é a capacidade do Poder Judiciário de analisar e, em certos casos, intervir nas ações ou omissões do governo relacionadas à implementação de serviços e direitos essenciais, como a saúde, para garantir que os direitos fundamentais sejam efetivados.
- (A) Incorreta: Determinar uma licitação específica é uma medida operacional que interfere diretamente na discricionariedade administrativa e pode não resolver o problema sistêmico de desabastecimento, que é mais amplo do que a falta de um único medicamento.
- (B) Incorreta: No Brasil, o acesso à justiça é um direito fundamental (art. 5º, XXXV, CF/88), e o esgotamento da via administrativa não é, via de regra, condição para o ajuizamento de ações judiciais, especialmente quando se trata da garantia de direitos fundamentais como a saúde. Esta é uma armadilha comum em questões de direito administrativo.
- (C) Incorreta: Embora o juiz deva considerar a reserva do possível (limitações orçamentárias e dificuldades do gestor), ele não incorre em usurpação de competência ao conceder um direito fundamental como a saúde. Pelo contrário, é dever do Judiciário garantir o mínimo existencial e a efetividade dos direitos constitucionais, mesmo que isso implique compelir o Estado a agir.
- (D) Correta: A alternativa aborda o controle judicial de forma mais ampla e sistêmica. Diante de um problema como o desabastecimento generalizado, o Judiciário pode exigir a avaliação e o monitoramento das políticas públicas de saúde (como a de produção e estoque de medicamentos) para garantir sua eficácia e a proteção do direito à saúde, sem invadir a discricionariedade administrativa de forma indevida, mas sim fiscalizando o cumprimento das metas e a efetividade da política.
- (E) Incorreta: O Judiciário pode revisar o planejamento público, mas não "independentemente do exame do correspondente processo administrativo e da motivação". A revisão judicial geralmente se baseia na análise da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade dos atos administrativos, o que exige o exame do processo e da motivação para evitar a usurpação indevida de funções e respeitar a separação de poderes.
Fonte: FGV TJ-SC 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.