Questão de Direito Administrativo · FCC MPE-PI 2025 (nº 46)

Quando a Administração Pública pratica um ato, presume-se que ele está em conformidade com a lei e é válido, a menos que alguém prove o contrário. Essa é a presunção de validade do ato administrativo.

• (A) Incorreta: "Constância" não é um atributo reconhecido do ato administrativo, e a natureza dos atributos é doutrinária e legal, não puramente jurisprudencial.
• (B) Incorreta: Embora a legalidade seja um princípio fundamental, a presunção de que o ato é válido "até prova em contrário" indica uma presunção juris tantum (relativa), e não juris et de jure (absoluta), que não admitiria prova em contrário. Esta é a armadilha mais comum.
• (C) Correta: A presunção de validade é o atributo que estabelece que o ato administrativo é considerado válido e conforme a lei até que se prove o contrário. A natureza juris tantum significa exatamente "até prova em contrário", ou seja, é uma presunção relativa que pode ser desfeita por evidências.
• (D) Incorreta: A presunção de veracidade existe (os fatos declarados pela Administração são tidos como verdadeiros), mas a questão foca na validade jurídica ("válidos perante o direito"). Além disso, de lege ferenda significa "lei a ser feita", o que é incorreto, pois essa presunção já existe no direito.
• (E) Incorreta: "Certeza" não é um atributo formalmente reconhecido nesse contexto. Embora a presunção de validade seja de lege lata (lei existente), o termo "certeza" não se aplica como nome do atributo.