Questão de Direito Administrativo — FGV PMERJ 2024 (nº 32)
1º cenário: A Administração Pública, após a observância das formalidades legais, aplicou uma multa à sociedade empresária XYZ, contratada para fornecer bens ao Poder Público, em razão do descumprimento de cláusulas contratuais.
2º cenário: o policial militar Petrônio, após o exercício do contraditório e da ampla defesa, recebeu uma sanção disciplinar, por descumprir ordens legais do seu superior hierárquico.
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, as punições aplicadas à sociedade empresária XYZ e ao policial militar Petrônio são, respectivamente, manifestações do:
- Apoder disciplinar e poder hierárquico
- Bpoder hierárquico e poder disciplinar
- Cpoder disciplinar e poder disciplinar
- Dpoder de polícia e poder disciplinar
- Epoder de polícia e poder de polícia
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A sanção a quem tem vínculo especial com a Administração (contratado ou servidor) é manifestação do poder disciplinar. Tanto a multa ao contratado (vínculo contratual) quanto a punição ao PM (vínculo funcional) decorrem do poder disciplinar.
- (A) Incorreta: a sanção ao PM é disciplinar, não decorrência direta do poder hierárquico (que é o de organizar/ordenar).
- (B) Incorreta: a multa ao contratado é poder disciplinar, não hierárquico.
- (C) Correta: ambas as punições, sobre pessoas com vínculo especial com a Administração, são poder disciplinar.
- (D) Incorreta: poder de polícia recai sobre particulares em geral (sem vínculo especial), não sobre o contratado punido por cláusula contratual.
- (E) Incorreta: nenhum dos casos é poder de polícia; há vínculo especial nos dois.
Fonte: FGV PMERJ 2024 Soldado Policial Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.
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