Questão nº 26
Questão de Direito Administrativo · FCC SEFAZ-SC 2021 (nº 26)
FCC2021Analista da Receita Estadual IVDireito Administrativo
Gabarito: Ever comentário ↓
As proibições de acumulação de cargos, empregos ou funções referidas na Lei estadual nº 6.745/1985 são decorrência imediata da aplicação do princípio
- Ada publicidade, pois só produzem efeitos uma vez publicada uma decisão considerando vedada a acumulação em cada caso concreto.
- Bdo devido processo legal, pois sua validade depende de decisão, em cada caso, proferida após a realização de processo administrativo.
- Cda autotutela, pois só podem ser efetivadas mediante decisão da própria Administração.
- Dda motivação, pois só têm validade se acompanhadas de decisão motivada em cada caso concreto.
- Eda eficiência, pois relacionam-se com o modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração pública, podendo produzir melhores resultados na prestação do serviço público. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A proibição de acumular cargos públicos significa que um servidor, em regra, não pode ter mais de um emprego no setor público ao mesmo tempo. Essa regra existe para garantir que o servidor dedique sua energia e tempo a uma única função, buscando o melhor desempenho possível na prestação dos serviços à população.
- (A) Incorreta: O princípio da publicidade trata da transparência dos atos administrativos, não da razão pela qual a acumulação é proibida.
- (B) Incorreta: O devido processo legal garante a justiça nos procedimentos, mas não é o princípio que fundamenta a existência da proibição de acumulação em si.
- (C) Incorreta: A autotutela é a capacidade da Administração de rever seus próprios atos, não o princípio que justifica a vedação da acumulação de cargos.
- (D) Incorreta: A motivação exige que os atos administrativos sejam justificados, mas não é o princípio que explica a própria proibição de acumular cargos.
- (E) Correta: A proibição de acumulação de cargos visa garantir que o servidor público dedique-se integralmente à sua função, evitando sobrecarga, conflito de interesses e assegurando a máxima produtividade e qualidade na prestação dos serviços, o que está diretamente ligado à busca por melhores resultados e à otimização da Administração Pública, essência do princípio da eficiência.
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2021 Analista da Receita Estadual IV (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.