Questão nº 1
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE PCDF Delegado 2026 (nº 1)
Julgue os itens a seguir, de acordo com a legislação complementar de direito administrativo.
O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é um sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei n.º 14.133/2021, bem como destinado à realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no âmbito exclusivo da União.
Resposta comentada
O PNCP não se restringe ao âmbito da União. De acordo com o art. 174 da Lei n.º 14.133/2021, o PNCP é destinado à realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.
Fonte: CEBRASPE PCDF Delegado 2026 Delegado de Polícia do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.