Questão nº 21
Questão de Direito Administrativo · FCC ALAP 2019 (nº 21)
FCC2019Analista Legislativo - Comunicador Social/Relações PúblicasDireito Administrativo
Gabarito: Ever comentário ↓
De acordo com a Constituição do Estado do Amapá, o Tribunal de Contas
- Aassinalará prazo, quando constatada ilegalidade, para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, não podendo, porém, sustar a execução do ato impugnado, caso não atendido, devendo comunicar o descumprimento ao Ministério Público para as medidas cabíveis.
- Bé competente para negar a aplicação de lei ou ato normativo considerado inconstitucional que tenha reflexo no erário federal, estadual ou municipal, incumbindo-lhe, no prazo de sessenta dias, justificar a ilegalidade, devendo, ainda, propor à Assembleia Legislativa a arguição de inconstitucionalidade.
- Cé integrado por sete Conselheiros, nomeados dentre os brasileiros que tenham notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros, tem sede no Estado, não tem autonomia financeira, mas tem quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual.
- Dé integrado por sete Conselheiros escolhidos pelo Governador do Estado, com aprovação do Tribunal de Justiça, que terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.
- Eé competente para editar acórdãos, atos, resoluções e pareceres prévios, no âmbito de suas atribuições e competências, para o completo desempenho do controle externo, os quais deverão ser cumpridos pelas administrações estadual e municipais, sob pena de responsabilidade, bem como para o seu regular funcionamento. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Tribunal de Contas é um órgão independente que fiscaliza como o dinheiro público é gasto pelos governos e administrações, garantindo que tudo esteja dentro da lei e seja eficiente.
- (A) Incorreta: A afirmação de que o Tribunal de Contas "não podendo, porém, sustar a execução do ato impugnado" está errada. De acordo com o Art. 59, § 4º, da Constituição do Estado do Amapá, o Tribunal de Contas pode sim determinar a sustação de ato ou contrato que não atenda às exigências legais.
- (B) Incorreta: O Tribunal de Contas não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos com efeitos gerais (erga omnes), função que é do Poder Judiciário. Ele pode, incidentalmente, afastar a aplicação de uma lei inconstitucional em um caso concreto para fins de fiscalização, mas não "negar a aplicação" de forma abstrata ou propor arguição de inconstitucionalidade à Assembleia Legislativa.
- (C) Incorreta: A afirmação de que o Tribunal de Contas "não tem autonomia financeira" está errada. O Art. 56 da Constituição do Estado do Amapá estabelece expressamente que o Tribunal de Contas do Estado possui autonomia administrativa e financeira.
- (D) Incorreta: A forma de escolha dos Conselheiros está incorreta. O Art. 57, § 2º, da Constituição do Estado do Amapá prevê que quatro Conselheiros são escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa, e não do Tribunal de Justiça.
- (E) Correta: Esta alternativa descreve corretamente as competências e instrumentos do Tribunal de Contas. Ele é competente para editar acórdãos (decisões colegiadas), atos, resoluções (normas internas) e pareceres prévios (como o sobre as contas do Governador e Municípios, Art. 59, III, CE/AP). Essas decisões e atos são vinculantes e devem ser cumpridos pelas administrações, sob pena de responsabilidade, e são essenciais para o seu regular funcionamento e o desempenho do controle externo.
Fonte: FCC ALAP 2019 Analista Legislativo - Comunicador Social/Relações Públicas (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.