Questão nº 13
Questão de Direito Administrativo · FGV Cuiabá 2016 - Prova II (nº 13)
Andrea, empresária individual, ao verificar a disponibilidade em Mercado Municipal de alguns boxes destinados a vendas de roupas, manifesta formalmente seu interesse em utilizar o espaço à Prefeitura de Cuiabá.
Sobre a forma adequada de utilização do referido espaço público por Andrea, assinale a afirmativa correta.
- ASerá possível a celebração de concessão de uso de bem público, após regular processo licitatório, por ser contrato bilateral estável e não precário. (alternativa correta)
- BSerá possível a celebração de permissão de uso de bem público, precedido de licitação na modalidade de concorrência, por ser ato bilateral e não precário.
- CSerá possível a celebração de autorização de uso de bem público, que confere ao particular a utilização gratuita do bem público de forma estável e não precária, desde que ocupada por população de baixa renda.
- DNão será possível a utilização do bem, tendo em vista que os bens públicos de uso especial estão sempre sujeitos à concessão de direito real de uso, de livre escolha da Administração Pública.
- ENão será possível a utilização do bem, uma vez que, em se tratando de bem público de uso especial, deve ser utilizado privativamente pela administração pública direta, empresa pública ou sociedade de economia mista.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Conceito-chave: Bens públicos de uso especial (como boxes em mercado municipal) podem ser usados por particulares, mas a forma jurídica depende do grau de estabilidade e da necessidade de licitação. A concessão de uso é um contrato bilateral, formal e não precário (dá segurança jurídica ao particular), exigindo licitação; já a permissão é precária (revogável a qualquer momento) e a autorização é precária e gratuita, para situações eventuais.
- (A) Correta: A concessão de uso de bem público é o instrumento adequado para exploração comercial estável de box em mercado municipal, pois é contrato bilateral, oneroso ou gratuito, não precário, e exige licitação para garantir isonomia entre interessados.
- (B) Incorreta: A permissão de uso é ato precário (revogável unilateralmente pela Administração) e, embora exija licitação, não é a forma estável que Andrea busca; a modalidade de licitação não é necessariamente concorrência.
- (C) Incorreta: A autorização de uso é precária, gratuita ou onerosa, e destinada a situações eventuais ou de curto prazo, não conferindo estabilidade; a gratuidade para baixa renda não é requisito legal para box comercial.
- (D) Incorreta: A concessão de direito real de uso é uma modalidade específica (com registro em cartório), mas não é a única via; a Administração não tem "livre escolha" sem licitação, e bens de uso especial podem ser usados por outras formas (permissão, autorização).
- (E) Incorreta: Bens de uso especial podem ser usados por particulares, desde que haja interesse público e instrumento jurídico adequado; não há exclusividade de uso pela Administração ou estatais.
Armadilha da banca (na letra B): A pegadinha está em confundir permissão com concessão. A permissão parece atraente porque também exige licitação, mas é precária — a Prefeitura pode revogá-la a qualquer momento, sem indenização, o que não dá segurança para um negócio de vendas. A concessão, por ser contrato estável, é a resposta correta.
Fonte: FGV Cuiabá 2016 - Prova II Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.