Questão nº 96
Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-MS 2023 (nº 96)
O Município X ajuizou, em janeiro de 2023, ação de improbidade administrativa em face de Tício, requerendo, entre outros pedidos, o ressarcimento ao erário pelos danos causados, tendo sido aduzida por Tício preliminar de ilegitimidade ativa para a causa.
De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
- Aa ação para a aplicação das sanções de que trata a Lei nº 14.230/2021 deve ser proposta exclusivamente pelo Ministério Público;
- Bao Município é permitida, apenas, a participação na celebração de acordo de não persecução cível como interessado no ressarcimento ao erário, e não como parte autora em ação de improbidade;
- Co ente público que tiver sofrido prejuízo em razão de atos de improbidade é legitimado concorrente com o Ministério Público a propor ação de improbidade administrativa; (alternativa correta)
- Dsão totalmente constitucionais as regras de legitimidade para a propositura de ação civil por ato de improbidade administrativa trazidas pela Lei nº 14.230/2021;
- Eo ente público que tiver sofrido prejuízo em razão de atos de improbidade é legitimado a propor ação civil por tais atos, sendo-lhe vedada a celebração de acordo de não persecução cível, atribuição exclusiva do Parquet.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A ação de improbidade administrativa é um processo para punir agentes públicos que agem de forma desonesta ou causam prejuízo ao patrimônio público. Embora o Ministério Público seja o principal responsável por iniciar essas ações, a entidade pública que sofreu o dano (como um Município, Estado ou União) também pode entrar com a ação, especialmente para buscar o ressarcimento.
- (A) Incorreta: A Lei nº 14.230/2021, em sua redação original, parecia restringir a legitimidade ativa ao Ministério Público, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) interpretou que a legitimidade dos entes públicos foi mantida e é concorrente.
- (B) Incorreta: O STF reconheceu a legitimidade concorrente do ente público para propor a ação de improbidade, não se limitando à participação em acordos de não persecução cível (ANPC).
- (C) Correta: O Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar a Lei nº 14.230/2021 (que alterou a Lei de Improbidade Administrativa), firmou o entendimento de que o ente público que sofreu o dano tem legitimidade concorrente com o Ministério Público para propor a ação de improbidade administrativa, especialmente no que tange ao ressarcimento ao erário (conforme decisões nas ADIs 7047 e 7049).
- (D) Incorreta: A armadilha está na palavra "totalmente". Embora o STF tenha validado grande parte da Lei nº 14.230/2021, ele interpretou dispositivos para garantir a legitimidade concorrente dos entes públicos, o que não significa que todas as regras de legitimidade da lei foram aceitas sem qualquer interpretação ou ressalva. A lei, em sua literalidade, gerou dúvidas que foram sanadas pela interpretação do STF.
- (E) Incorreta: O ente público tem legitimidade para propor a ação e também para celebrar Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), especialmente na parte que envolve o ressarcimento ao erário, não sendo uma atribuição exclusiva do Ministério Público.
Fonte: FGV TJ-MS 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.