Questão de Direito Administrativo · FCC ALAP 2019 (nº 39)

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) considera como sujeito ativo (quem comete o ato de improbidade) não apenas os servidores públicos concursados, mas qualquer pessoa que exerça, ainda que temporariamente ou sem remuneração, uma função pública, abrangendo uma vasta gama de agentes.

• (A) Correta: A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) define "agente público" de forma muito ampla, incluindo diretores de empresas estatais (Administração Indireta), que são equiparados a agentes públicos, e também os titulares de cargo efetivo (concursados) e ocupantes de cargos em comissão (de livre nomeação e exoneração) na Administração Direta. Todos eles se enquadram na definição legal de sujeito ativo de improbidade.
• (B) Incorreta: A armadilha está na condição "desde que ocupem funções de direção ou chefia". A Lei de Improbidade não restringe a responsabilização a quem ocupa cargos de direção ou chefia; qualquer agente público, independentemente do nível hierárquico, pode ser sujeito ativo de improbidade.
• (C) Incorreta: A condição "desde que já adquirida estabilidade" é incorreta. A estabilidade é um direito do servidor efetivo após certo tempo e avaliação, mas não é um requisito para que ele seja considerado sujeito ativo de improbidade. Um servidor em estágio probatório, por exemplo, pode cometer ato de improbidade.
• (D) Incorreta: A condição "desde que investidos em suas funções há pelo menos três anos" é arbitrária e não encontra respaldo na lei. Não há um tempo mínimo de exercício da função para que alguém possa ser responsabilizado por improbidade.
• (E) Incorreta: A condição "desde que tenham se submetido a concurso público para admissão" é falsa. A lei abrange também agentes públicos que não ingressaram por concurso, como os ocupantes de cargos em comissão ou mesmo particulares que induzam ou se beneficiem do ato de improbidade.