Questão nº 57
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT4 2022 (nº 57)
De acordo com o que estabelece a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações),
- Aé dispensável a licitação para aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
- Bé inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, incluindo os serviços de publicidade e divulgação.
- Cna hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, culpa, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão subsidiariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
- Dé dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de dois anos, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
- Eé dispensável a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração pública e que tenham sido criados para esse fim. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A dispensa de licitação ocorre quando a lei permite não fazer a licitação, mesmo que a competição seja possível, por razões específicas. Já a inexigibilidade de licitação acontece quando a competição é impossível ou inviável, não havendo como comparar propostas.
(A) Incorreta: A situação descrita (fornecedor exclusivo) é um caso de inexigibilidade de licitação (Art. 74, I), e não de dispensa.
(B) Incorreta: Embora a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com notória especialização seja um caso de inexigibilidade (Art. 74, III), os serviços de publicidade e divulgação não estão incluídos na lista de serviços que ensejam inexigibilidade por notória especialização neste artigo da Lei nº 14.133/2021. Armadilha: A banca tenta confundir com a Lei anterior (Lei nº 8.666/93), que tinha tratamento diferente para publicidade. A nova lei é mais restritiva e não os inclui automaticamente nesta hipótese de inexigibilidade.
(C) Incorreta: O Art. 73, § 5º da Lei nº 14.133/2021 estabelece que a responsabilidade é solidária, e não subsidiária, nos casos de dolo, fraude ou erro grosseiro.
(D) Incorreta: O prazo correto para esta hipótese de dispensa é de menos de 1 (um) ano, conforme o Art. 75, III da Lei nº 14.133/2021, e não de dois anos.
(E) Correta: Esta alternativa descreve corretamente uma das hipóteses de dispensa de licitação previstas no Art. 75, VII da Lei nº 14.133/2021, que permite a contratação entre órgãos e entidades da própria Administração Pública, desde que criados para esse fim e com preço compatível com o mercado.
Fonte: FCC TRT4 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.