Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-AM 2023 (nº 27)

O Poder Disciplinar é a capacidade da Administração Pública de apurar e aplicar sanções aos seus próprios servidores (agentes públicos) que cometem faltas relacionadas às suas funções.

(A) Incorreta: O poder de polícia é a prerrogativa da Administração de restringir direitos e atividades de particulares em prol do interesse público, não de punir seus próprios agentes.
(B) Incorreta: "Vinculado" é uma característica de um ato administrativo (quando a lei não deixa margem de escolha), não um tipo de poder administrativo. Embora a aplicação da punição possa ser vinculada em certos casos, o poder em si é disciplinar.
(C) Correta: O poder disciplinar é exatamente a prerrogativa da Administração de investigar, processar e aplicar sanções aos agentes públicos que praticam infrações funcionais, visando manter a disciplina e a eficiência do serviço público.
(D) Incorreta: O poder hierárquico é a prerrogativa de organizar, coordenar, controlar e rever atos de subordinados dentro da estrutura administrativa, mas não é o poder específico de aplicar punições por infrações funcionais. O poder disciplinar é exercido, muitas vezes, no âmbito da hierarquia, mas são poderes distintos.
(E) Incorreta: "Punitivo" é um adjetivo que descreve a natureza de uma ação (que pune), mas não é o nome de um poder administrativo específico. A armadilha aqui é confundir a característica da ação (punir) com o nome técnico do poder que a permite (disciplinar). O termo correto e específico no Direito Administrativo é "Poder Disciplinar".