Questão nº 35
Questão de Direito Administrativo · FGV TJAM 2013 (nº 35)
FGV2013DireitoDireito Administrativo
Gabarito: Cver comentário ↓
A Constituição Federal trouxe em seu corpo uma disciplina específica sobre a questão do concurso público para o ingresso na Administração Pública.
Tendo como base o regramento constitucional, assinale a afirmativa correta.
- AO ingresso em qualquer cargo, emprego ou função pública depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.
- BO ingresso em cargo público de provimento efetivo depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos ao contrário do ingresso em cargos em comissão e a empregos públicos.
- CO ingresso em emprego público depende de concurso público, ao contrário do que ocorre com o cargo em comissão que é de livre nomeação e exoneração. (alternativa correta)
- DO ingresso em cargos e empregos públicos depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, ao contrário do cargo em comissão de livre nomeação e livre demissão.
- EO ingresso em cargos, empregos e funções públicas é livre aos estrangeiros nas mesmas condições aplicáveis aos brasileiros, segundo expressa disposição constitucional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O concurso público é o processo seletivo obrigatório para entrar na maioria dos cargos e empregos do serviço público no Brasil. Ele garante que a seleção seja feita por mérito, através de provas, buscando os candidatos mais qualificados para a Administração Pública.
- (A) Incorreta: A afirmação é muito ampla. Nem "qualquer cargo" (ex: cargo em comissão) nem todas as "funções públicas" exigem concurso público para o ingresso da mesma forma que cargos efetivos ou empregos públicos.
- (B) Incorreta: O ingresso em empregos públicos (como em empresas estatais) também depende de prévia aprovação em concurso público, conforme a Constituição Federal (Art. 37, II).
- (C) Correta: O emprego público (regido pela CLT, mas em entidades da administração indireta) exige concurso público para ingresso. Já o cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração (Art. 37, II, CF), ou seja, não exige concurso público para sua ocupação.
- (D) Incorreta: Embora a primeira parte ("ingresso em cargos e empregos públicos depende de prévia aprovação em concurso público") esteja correta (referindo-se a cargos de provimento efetivo e empregos públicos), a segunda parte utiliza o termo "livre demissão". Para cargos em comissão, a Constituição fala em "livre nomeação e exoneração", não "demissão". "Demissão" é uma penalidade disciplinar, enquanto "exoneração" é a dispensa do cargo. Essa é a pegadinha da banca.
- (E) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 37, I) estabelece que cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros "na forma da lei", o que significa que não é "nas mesmas condições" e geralmente exige legislação específica para a participação de estrangeiros, não sendo uma regra geral de livre acesso.
Fonte: FGV TJAM 2013 Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.