Questão nº 29
Questão de Direito Administrativo · FGV TRF1 2024 (nº 29)
Tendo em vista que o Tribunal Regional da 1ª Região necessita adquirir determinados produtos, com muita frequência, para o adequado exercício de suas atribuições constitucionais, as autoridades competentes estão verificando as normas atinentes ao sistema de registro de preços, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, sendo certo que tais produtos são considerados bens comuns e que é viável a competição, por existirem diversos fornecedores.
Diante dessa situação hipotética, à luz do mencionado diploma legal, é correto afirmar que:
- Anão é cabível a realização de licitação, por ser ela inexigível na situação descrita;
- Bé cabível a realização de licitação, em qualquer das modalidades previstas na norma em comento, admissíveis na situação descrita;
- Cnão é cabível a realização de licitação, diante da possibilidade de escolha por qualquer das modalidades de contratação direta na situação descrita;
- Dé cabível a realização de licitação, que deverá ser na modalidade pregão, que é a pertinente para a situação descrita; (alternativa correta)
- Enão é cabível a realização de licitação, por ser ela dispensável, em essência, na situação descrita, independentemente do valor contrato ou do objeto a ser contratado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um procedimento para registrar preços de bens ou serviços para futuras e eventuais contratações, por meio de uma licitação prévia. Bens comuns são aqueles que podem ser objetivamente definidos por padrões de desempenho e qualidade de mercado.
- (A) Incorreta: A inexigibilidade de licitação ocorre quando não há competição, como no caso de fornecedor exclusivo. A questão afirma que há "viável competição" e "diversos fornecedores", o que torna a licitação exigível, e não inexigível.
- (B) Incorreta: Embora a licitação seja cabível, a Lei nº 14.133/2021 estabelece modalidades específicas para cada tipo de objeto. Para bens comuns, a modalidade de licitação pertinente não é "qualquer", mas sim o pregão.
- (C) Incorreta: A contratação direta (por dispensa ou inexigibilidade) é uma exceção à regra da licitação. Como há "viável competição" e "diversos fornecedores", a licitação é a regra, e não a contratação direta.
- (D) Correta: Para a aquisição de bens comuns, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que a modalidade de licitação a ser utilizada é o pregão (Art. 6º, inciso XIII, e Art. 29, parágrafo único). O Sistema de Registro de Preços é precedido por um processo licitatório, e para bens comuns, este processo deve ser o pregão.
- (E) Incorreta: A dispensa de licitação ocorre apenas em hipóteses taxativas previstas em lei (Art. 75 da Lei nº 14.133/2021), e a questão não apresenta nenhuma dessas condições. A licitação é a regra geral, e a dispensa é uma exceção que depende de critérios específicos, como valor ou natureza do objeto.
Fonte: FGV TRF1 2024 Conhecimentos Comuns (Analista Apoio Especializado) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.