Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-PA 2024 (nº 37)

Cargos em comissão são posições de confiança na administração pública, destinadas a funções de direção, chefia e assessoramento, sendo de livre nomeação e exoneração (ou seja, o ocupante pode ser nomeado e demitido a qualquer momento, sem necessidade de justificativa).

• (A) Incorreta: Não necessariamente. Embora a lei possa reservar uma porcentagem para servidores de carreira, muitos cargos em comissão podem ser ocupados por pessoas sem vínculo anterior com a administração pública.
• (B) Incorreta: Esta é a principal armadilha. Cargos em comissão são exclusivamente para funções de direção, chefia e assessoramento, conforme o Art. 37, V, da Constituição Federal e a orientação do STF. Criá-los para atividades burocráticas, técnicas ou operacionais desvirtua sua finalidade e viola o princípio do concurso público.
• (C) Incorreta: Cargos em comissão não conferem estabilidade. A estabilidade é uma garantia dos servidores efetivos, aprovados em concurso público, após três anos de estágio probatório.
• (D) Correta: Embora a Constituição não estabeleça um limite numérico explícito, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem consolidado o entendimento de que a proporção entre cargos em comissão e cargos efetivos deve ser razoável, não podendo os primeiros serem em número superior ou desproporcional aos segundos, sob pena de inconstitucionalidade por desvirtuar o princípio do concurso público.
• (E) Incorreta: Cargos em comissão são criados por lei, não por decreto, e a lei deve pormenorizar as atribuições para que se possa verificar se elas realmente se enquadram nas funções de direção, chefia e assessoramento.