Questão nº 38
Questão de Direito Administrativo · FGV TCU 2021 (nº 38)
Após regular processo licitatório, a União celebrou, mediante parceria público-privada (PPP), com a sociedade empresária Alfa contrato administrativo de concessão de serviço público, na modalidade patrocinada, precedida de obra pública. O contrato tem por objeto a manutenção de determinada rodovia federal, havendo, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
De acordo com a legislação de regência, entre as cláusulas do mencionado contrato, deve constar:
- Aa repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária; (alternativa correta)
- Ba sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria, vedada a repartição objetiva de riscos entre as partes;
- Co prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a cinco, nem superior a quinze anos, incluindo eventual prorrogação;
- Da realização de vistoria dos bens reversíveis, não podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas, pela mitigação das cláusulas exorbitantes neste tipo de concessão;
- Ea proibição de compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado, em razão do equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
As Parcerias Público-Privadas (PPPs) são contratos de longo prazo entre o setor público e o privado para a prestação de serviços públicos, onde os riscos e responsabilidades são compartilhados para garantir a execução eficiente e a sustentabilidade do projeto.
(A) Correta: A repartição de riscos entre as partes, incluindo eventos como caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária, é uma cláusula fundamental e obrigatória nos contratos de PPP, conforme o art. 5º, III, da Lei nº 11.079/2004, e o art. 23, III, da Lei nº 8.987/1995, sendo essencial para o equilíbrio econômico-financeiro e a viabilidade do projeto.
(B) Incorreta: Embora a sustentabilidade financeira e as vantagens socioeconômicas sejam objetivos das PPPs, a afirmação de que é "vedada a repartição objetiva de riscos entre as partes" está completamente errada; a alocação de riscos é um pilar das PPPs. Armadilha da banca: A primeira parte da alternativa ("sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas") é verdadeira e desejável em PPPs, o que pode induzir o aluno a aceitar a alternativa como um todo, ignorando a segunda parte que a torna incorreta.
(C) Incorreta: O prazo de vigência dos contratos de PPP, embora compatível com a amortização dos investimentos, não pode ser inferior a 5 nem superior a 35 anos, incluindo eventuais prorrogações (Lei nº 11.079/2004, art. 5º, III), e não 15 anos.
(D) Incorreta: A vistoria dos bens reversíveis é uma etapa importante, mas a Administração Pública pode, sim, reter pagamentos ou aplicar outras sanções para garantir a reparação de irregularidades, pois as cláusulas exorbitantes inerentes aos contratos administrativos conferem ao poder público prerrogativas de fiscalização e sanção.
(E) Incorreta: A lei permite e, em alguns casos, incentiva o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos, como forma de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato (Lei nº 11.079/2004, art. 5º, VIII), e não a proibição.
Fonte: FGV TCU 2021 Auditor Federal de Controle Externo - Área Controle Externo (AUFC-CE) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.