Questão nº 26
Questão de Direito Administrativo · FGV TRF1 2024 (nº 26)
FGV2024Comum Analista Apoio EspecializadoDireito Administrativo
Gabarito: Dver comentário ↓
Na qualidade de servidor público federal estável, Manuel visa a defender, junto à Administração Pública Federal, interesse legítimo, que afeta interesse patrimonial, relativo a descontos que vêm sendo efetuados em sua remuneração, razão pela qual decidiu perquirir as normas previstas na Lei nº 8.112/1990 sobre o direito de petição.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
- Ao direito de requerer de Manuel prescreve no prazo de três anos, na medida em que se trata de questão que afeta o interesse patrimonial;
- BManuel não poderá apresentar pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão;
- Co prazo para a interposição de pedido de reconsideração ou de recurso por Manuel é de até 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação ou da ciência pelo interessado da decisão recorrida;
- Dna hipótese de indeferimento do pedido de reconsideração de Manuel, caberá recurso, que poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente; (alternativa correta)
- Eeventual requerimento ou recurso de Manuel deve ser encaminhado diretamente à autoridade competente para a decisão, independentemente do intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O direito de petição permite que o servidor público federal solicite informações, defenda seus direitos ou interesses legítimos junto à Administração Pública, seguindo prazos e hierarquias específicas.
- (A) Incorreta: O direito de requerer que afete interesse patrimonial prescreve em 5 (cinco) anos, conforme o Art. 110, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, e não em três anos. Armadilha da banca: O prazo de 3 anos é comum em outras áreas do direito, mas a Lei 8.112/90 é específica ao prever 5 anos para questões patrimoniais.
- (B) Incorreta: Manuel poderá apresentar pedido de reconsideração à autoridade que expediu o ato ou proferiu a primeira decisão, conforme o Art. 106 da Lei nº 8.112/1990.
- (C) Incorreta: O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, e não de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação ou ciência da decisão, segundo o Art. 108 da Lei nº 8.112/1990.
- (D) Correta: Após o indeferimento do pedido de reconsideração, cabe recurso à autoridade superior, e este recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente, conforme o Art. 109 da Lei nº 8.112/1990.
- (E) Incorreta: O requerimento ou recurso deve ser encaminhado por intermédio da autoridade a que o servidor estiver imediatamente subordinado, e não diretamente à autoridade competente para a decisão, conforme o Art. 105 da Lei nº 8.112/1990.
Fonte: FGV TRF1 2024 Conhecimentos Comuns (Analista Apoio Especializado) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.