Questão nº 47
Questão de Direito Administrativo · FCC PM-AP 2025 (nº 47)
Suponha que a Administração pretenda realizar licitação, na modalidade pregão eletrônico, para contratação de serviços de engenharia para instalação de estrutura para aparelhos de ar condicionado em repartições públicas. De acordo com a disciplina estabelecida na legislação de regência (Lei federal nº 14.133/2021), a adoção de tal modalidade licitatória afigura-se
- Acabível, desde que o objeto possua padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. (alternativa correta)
- Bcabível, porém não recomendada, devendo ser adotada, preferencialmente, a modalidade convite, mais célere e ágil para contratações de serviços de engenharia em geral.
- Cinadequada, eis que não cabe pregão para serviços de engenharia ou execução de obras, independentemente do grau de complexidade.
- Dpossível, desde que se trate de serviços de pequeno valor, limitado ao piso fixado para a modalidade concorrência.
- Einadequada, pois apenas aquisições, pelo sistema de registro de preços, comportam a modalidade pregão eletrônico, devendo, nos demais casos, ser adotada a modalidade presencial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O pregão é uma modalidade de licitação para bens e serviços comuns, onde a escolha do vencedor se dá pelo menor preço. Serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital.
(A) Correta: O pregão eletrônico é cabível para serviços de engenharia, desde que sejam serviços comuns, ou seja, que seus padrões de desempenho e qualidade possam ser definidos de forma objetiva no edital, com base em especificações de mercado. A instalação de estrutura para aparelhos de ar condicionado, se não envolver alta complexidade técnica ou soluções únicas, pode ser considerada um serviço comum.
(B) Incorreta: A modalidade convite foi extinta pela Lei nº 14.133/2021. A lei atual prevê o pregão para bens e serviços comuns, e a concorrência para bens e serviços especiais e obras e serviços de engenharia de maior vulto.
(C) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021 permite o uso do pregão para serviços de engenharia e execução de obras, desde que se enquadrem como serviços comuns, ou seja, que seus padrões sejam objetivamente definíveis. A complexidade não é o fator determinante para excluir o pregão, mas sim a natureza comum do objeto.
(D) Incorreta: O pregão não se limita a serviços de pequeno valor. Ele pode ser utilizado para qualquer valor, desde que o objeto seja um bem ou serviço comum. O piso fixado para a concorrência não é um limite para o pregão.
(E) Incorreta: O pregão eletrônico não se restringe a aquisições pelo sistema de registro de preços. Ele pode ser utilizado para qualquer contratação de bens e serviços comuns, independentemente de ser pelo registro de preços ou não. A modalidade presencial é uma opção, mas o eletrônico é a regra geral para o pregão.
Fonte: FCC PM-AP 2025 Oficial Combatente da Polícia Militar do Estado do Amapá (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.