Questão de Direito Administrativo · FCC TRF3 2024 (nº 40)

A acumulação de cargos públicos é a possibilidade de um servidor público ocupar mais de uma posição remunerada (cargo, emprego ou função) ao mesmo tempo, algo que a Constituição Federal proíbe como regra, mas permite em exceções específicas.

• (A) Incorreta: O servidor inativo pode acumular seus proventos com a remuneração de um novo cargo, emprego ou função pública, desde que este se enquadre nas exceções constitucionais de acumulação e haja compatibilidade de horários. Acumular proventos com duas novas posições em atividade não é permitido pelas exceções constitucionais.
• (B) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula Vinculante 16, entende que a remuneração pela participação em conselhos de administração ou fiscal de empresas estatais, por servidor público, não caracteriza acumulação de cargos, desde que haja designação e não haja conflito de interesses.
• (C) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 377 de Repercussão Geral (RE 612.975), firmou o entendimento de que, para fins de aplicação do teto remuneratório constitucional, as remunerações decorrentes de cargos acumuláveis devem ser consideradas individualmente, e não somadas. (Armadilha da banca: Muitos pensam que o teto se aplica ao total da soma das remunerações, mas o STF decidiu que o teto é aplicado separadamente a cada remuneração de cargo legalmente acumulado.)
• (D) Incorreta: A acumulação de cargos permite que o servidor exerça posições distintas. As vantagens e direitos são inerentes a cada cargo específico e não são automaticamente transferidos de um para o outro, pois cada cargo possui sua própria estrutura de carreira e remuneração.
• (E) Correta: A jurisprudência dominante do STF e STJ entende que o requisito fundamental para a acumulação legal de cargos é a compatibilidade de horários, ou seja, a possibilidade de o servidor cumprir as jornadas de trabalho de ambos os cargos sem prejuízo. Limites infraconstitucionais de jornada semanal (como 60 horas) não podem, por si só, impedir a acumulação se houver efetiva compatibilidade de horários.