Questão de Direito Administrativo · FCC TRF4 2019 (nº 23)

Quando uma licitação pública recebe propostas, mas todas elas não cumprem as exigências do edital (o documento oficial com as regras), diz-se que a licitação é fracassada. Nesses casos, a lei prevê um procedimento específico para tentar corrigir as propostas e evitar que o processo seja totalmente perdido.

(A) Incorreta: A licitação é fracassada, não deserta. Licitação deserta ocorre quando não aparece nenhum interessado ou nenhuma proposta. Aqui, propostas foram apresentadas, mas eram incompatíveis. A contratação direta por licitação fracassada é uma possibilidade, mas geralmente após outras tentativas ou sob condições específicas, e não é a primeira medida imediata para propostas incompatíveis.
(B) Correta: Esta é a ação prevista em lei para o caso de licitação fracassada devido à desclassificação de todas as propostas. O Art. 48, § 3º, da antiga Lei nº 8.666/93 (muito provavelmente a base desta questão, dado o prazo específico), estabelecia que, quando todas as propostas fossem desclassificadas, a Administração poderia fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de novas propostas, saneadas das incompatibilidades.
(C) Incorreta: A Administração Pública está vinculada ao edital de licitação. Relevar incompatibilidades das propostas seria uma violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade, podendo configurar favoritismo e comprometer a isonomia entre os licitantes. O princípio da economicidade não pode justificar a inobservância das regras do edital. Armadilha da banca: A banca tenta induzir o erro apelando ao princípio da economicidade, mas este não pode sobrepor-se à legalidade e à vinculação ao edital, que são pilares da licitação.
(D) Incorreta: A anulação da licitação ocorre quando há uma ilegalidade no processo licitatório em si. Neste caso, o problema está nas propostas, não necessariamente no edital ou no procedimento. Antes de anular e republicar um novo edital (o que seria um novo processo), a lei oferece a possibilidade de tentar corrigir as propostas existentes, conforme a alternativa B.
(E) Incorreta: A revogação da licitação ocorre por razões de interesse público superveniente (conveniência e oportunidade), o que não é o caso aqui. A inexigibilidade de licitação se aplica quando a competição é inviável por natureza (ex: fornecedor exclusivo), não quando a competição ocorreu, mas as propostas foram inadequadas.