Questão nº 47
Questão de Direito Administrativo · FGV EPE 2024 (nº 47)
Em observância à Lei nº 13.303/2016, a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir, em sua estrutura societária, Comitê de Auditoria Estatutário como órgão auxiliar do Conselho de Administração, ao qual se reportará diretamente. De acordo com a narrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, dentro de limites aprovados pelo Conselho de Administração, para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contratação e utilização de especialistas externos independentes.
II. O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir meios para receber denúncias, inclusive sigilosas, internas e externas à empresa pública ou à sociedade de economia mista, em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades.
III. O Comitê de Auditoria Estatutário deverá se reunir quando necessário, no mínimo semestralmente, de modo que as informações contábeis sejam sempre apreciadas antes de sua divulgação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, é correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas. (alternativa correta)
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Comitê de Auditoria Estatutário é um órgão obrigatório nas empresas estatais que fiscaliza a contabilidade, os controles internos e a conformidade, reportando-se ao Conselho de Administração.
(A) Incorreta: Apenas a afirmativa I não é a resposta completa, pois a afirmativa II também está correta.
(B) Correta: As afirmativas I e II estão corretas, conforme o Art. 24, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 13.303/2016. O Comitê deve ter autonomia e orçamento para suas investigações (I) e meios para receber denúncias (II).
(C) Incorreta: A afirmativa III está incorreta, tornando esta alternativa inválida.
(D) Incorreta: A afirmativa III está incorreta, tornando esta alternativa inválida.
(E) Incorreta: A afirmativa III está incorreta. A armadilha da banca reside na frequência das reuniões: a Lei nº 13.303/2016, em seu Art. 24, § 1º, inciso III, estabelece que o Comitê deve se reunir "no mínimo trimestralmente", e não "semestralmente" como afirmado. Essa alteração de prazo é um distrator comum em questões de legislação.
Fonte: FGV EPE 2024 Advogado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.