Questão nº 21
Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-ES 2023 (nº 21)
No tocante aos contratos administrativos, conforme previsão expressa na Lei nº 14.133/2021, na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação, a Administração, observando o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá, dentre outras ações,
- Aconvocar os licitantes remanescentes para negociação, em ordem classificatória, com vistas à obtenção de melhor condição, desde que o parâmetro não ultrapasse a oferta dos licitantes convocados.
- Bconsiderar automaticamente a licitação frustrada, iniciando outro procedimento licitatório, com as correções necessárias a torná-la atrativa.
- Cconvocar os licitantes remanescentes para negociação, em classificação aleatória, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário.
- Dadjudicar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes convocados, que não aceitaram a contratação, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor preço.
- Eadjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Quando nenhum licitante aceita o contrato em uma licitação, a Administração Pública não encerra o processo imediatamente. Ela tem a opção de negociar com os licitantes que ficaram nas posições seguintes (os "remanescentes") para tentar obter uma condição mais vantajosa. Se essa negociação por uma condição melhor não for bem-sucedida, a Administração ainda pode aceitar a proposta original que esses licitantes remanescentes já haviam apresentado.
(A) Incorreta: A negociação visa obter uma condição melhor do que a oferta original dos licitantes remanescentes. A restrição "desde que o parâmetro não ultrapasse a oferta dos licitantes convocados" é confusa e não reflete o objetivo da negociação, que é justamente melhorar essa oferta. A armadilha aqui é que a primeira parte da alternativa está correta (convocar para negociação em ordem classificatória para obter melhor condição), mas a condição final a torna incorreta, pois a negociação busca um preço inferior ou igual à oferta original, e se falhar, a lei permite aceitar a oferta original.
(B) Incorreta: A licitação não é considerada automaticamente frustrada. A Lei nº 14.133/2021 prevê outras ações, como a negociação com os licitantes remanescentes, antes de declarar a licitação frustrada ou revogá-la.
(C) Incorreta: A convocação para negociação deve seguir a ordem classificatória (Art. 90, §3º da Lei nº 14.133/2021), e não uma classificação aleatória. Além disso, o objetivo é obter um preço melhor, e não acima do preço de quem quer que seja.
(D) Incorreta: A redação "licitantes convocados, que não aceitaram a contratação" é imprecisa. Se eles não aceitaram a contratação (a original), a Administração não poderia adjudicar a eles. A lei fala em adjudicar nas condições ofertadas pelos "licitantes remanescentes" (Art. 90, §4º), referindo-se às suas propostas originais, caso a negociação por uma condição melhor falhe.
(E) Correta: Esta alternativa está de acordo com o Art. 90, §4º da Lei nº 14.133/2021, que estabelece: "Quando frustrada a negociação de melhor condição, a Administração poderá adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, ou revogar a licitação."
Fonte: FCC DPE-ES 2023 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.