Questão nº 48
Questão de Direito Administrativo · FCC ALAP 2019 (nº 48)
FCC2019Analista Legislativo - Técnico LegislativoDireito Administrativo
Gabarito: Cver comentário ↓
Acerca das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a Constituição Federal de 1988 dispõe:
- AO afastamento eleitoral previsto no art. 38 da Constituição Federal de 1988 não se aplica aos servidores públicos da administração fundacional, apenas aos que atuam na administração direta e autárquica.
- BCompete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações, que possuem conselho fiscal para esse fim.
- CAplica-se a imunidade tributária, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. (alternativa correta)
- DSomente por lei específica poderá ser criada autarquia e fundação, e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
- EA proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas aplica-se apenas às fundações de direito público e não às de direito privado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
As fundações públicas são entidades criadas pelo Estado para realizar atividades de interesse coletivo, como educação, saúde ou pesquisa. Elas fazem parte da Administração Indireta, o que significa que, embora tenham personalidade jurídica própria, estão sujeitas a regras e princípios do Direito Administrativo, como a fiscalização pelo Tribunal de Contas e a aplicação de normas para seus servidores.
- (A) Incorreta: O afastamento eleitoral previsto no art. 38 da Constituição Federal de 1988 aplica-se a todos os servidores públicos, incluindo os da administração fundacional, pois as fundações públicas são parte da Administração Pública.
- (B) Incorreta: O Tribunal de Contas tem competência para julgar as contas de administradores e responsáveis por dinheiros públicos de toda a administração, direta e indireta, incluindo as fundações, conforme o art. 71, II, da CF/88. A existência de conselho fiscal interno não exclui a fiscalização externa do Tribunal de Contas.
- (C) Correta: Conforme o art. 150, § 2º, da Constituição Federal de 1988, a imunidade tributária recíproca (vedação de instituir impostos sobre patrimônio, renda e serviços) é estendida às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, desde que o patrimônio, a renda e os serviços estejam vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
- (D) Incorreta: O art. 37, XIX, da CF/88 estabelece que "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação". A armadilha da banca aqui é que a expressão "neste último caso" se refere à fundação, e não à empresa pública e sociedade de economia mista, como a alternativa sugere. É a lei complementar que define as áreas de atuação das fundações.
- (E) Incorreta: A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, com as exceções constitucionais, aplica-se a toda a Administração Pública, direta e indireta, e abrange as fundações (sejam de direito público ou privado, desde que instituídas e mantidas pelo Poder Público), conforme o art. 37, XVII, da CF/88.
Fonte: FCC ALAP 2019 Analista Legislativo - Técnico Legislativo (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.