Questão nº 20
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE AGU Advogado 2022 (nº 20)
CEBRASPE2022Advogado da UniãoDireito Administrativo
Gabarito: Ever comentário ↓
À luz da Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, assinale a opção correta.
- ANa esfera administrativa, as sanções de advertência e suspensão serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis por atos lesivos previstos na lei.
- BNa esfera administrativa, as sanções às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na lei não poderão ser aplicadas de forma cumulativa.
- COs efeitos do acordo de leniência não serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, mesmo que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.
- DNo caso de aplicação de sanção, a manifestação jurídica da advocacia pública ou do órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público é dispensável.
- EA aplicação das sanções previstas na lei não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) tem como espinha dorsal a responsabilização objetiva da pessoa jurídica e a cumulatividade entre sanções e reparação do dano: punir não apaga o prejuízo causado ao erário. Ou seja, a empresa responde administrativa e civilmente, e o pagamento da multa não a livra de devolver integralmente o que foi lesado.
- (A) Incorreta: A lei prevê multa e publicação extraordinária da decisão condenatória como sanções administrativas; advertência e suspensão não existem nesse diploma (são típicas da Lei 8.666/1993 ou de outros regimes), configurando pegadinha clássica de misturar leis.
- (B) Incorreta: As sanções do art. 6º da Lei 12.846/2013 (multa e publicação) podem ser aplicadas cumulativamente, e também podem somar-se a outras sanções de leis conexas.
- (C) Incorreta: O acordo de leniência pode ser estendido a outras empresas do mesmo grupo econômico, desde que firmem o acordo em conjunto e cumpram as condições — a lei não veda essa extensão.
- (D) Incorreta: A manifestação jurídica da advocacia pública ou órgão de assistência jurídica é obrigatória para a aplicação de sanções, como garantia de legalidade e devido processo.
- (E) Correta: A aplicação das sanções não exclui a obrigação de reparação integral do dano causado — é o princípio do non bis in idem invertido: punição e reparação caminham juntas, sem compensação entre elas.
Fonte: CEBRASPE AGU Advogado 2022 Advogado da União. Reproduzida para fins de estudo.