Questão nº 35
Questão de Noções de Direito Administrativo · FCC TRT23 2022 (nº 35)
FCC2022Técnico Judiciário - Área AdministrativaNoções de Direito Administrativo
Gabarito: Dver comentário ↓
De acordo com o que dispõe a Lei nº 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação, considera-se
- Aintegralidade a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
- Bdisponibilidade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
- Cautenticidade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
- Dtratamento da informação o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação. (alternativa correta)
- Eprimariedade a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece definições claras para termos essenciais que garantem a transparência e o direito de acesso aos dados públicos. É crucial conhecer essas definições para entender como a informação deve ser tratada e disponibilizada.
- (A) Incorreta: A descrição é da disponibilidade (qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados), conforme Art. 4º, II, da LAI, e não de integralidade.
- (B) Incorreta: A descrição é da integridade (qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino), conforme Art. 4º, III, da LAI, e não de disponibilidade.
- (C) Incorreta: A definição apresentada para autenticidade não corresponde ao que a LAI estabelece. A autenticidade na LAI se refere à qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
- (D) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente a definição de tratamento da informação contida no Art. 4º, V, da Lei nº 12.527/2011.
- (E) Incorreta: O termo "primariedade" não é definido na LAI. A descrição fornecida é, na verdade, a definição de autenticidade (qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema), conforme Art. 4º, IV, da LAI. A armadilha da banca aqui é usar a definição correta de um termo da LAI, mas atribuí-la a um termo inexistente ("primariedade"), o que pode confundir o aluno que reconhece a definição, mas não o termo associado.
Fonte: FCC TRT23 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.