Questão de Direito Administrativo · FCC TRT7 2024 (nº 51)

Os princípios administrativos são as bases que guiam a atuação da Administração Pública, garantindo que ela aja de forma justa, transparente e eficiente, como "regras de ouro" para o governo.

(A) Incorreta: A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) trata do direito de acesso a informações públicas, não dos princípios gerais da atuação administrativa.
(B) Incorreta: A Lei dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990) estabelece o regime jurídico dos servidores, não os princípios que regem o processo administrativo.
(C) Correta: A Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999) prevê expressamente, em seu Art. 2º, diversos princípios que devem ser observados pela Administração Pública, incluindo a proporcionalidade, a motivação e a segurança jurídica.
(D) Incorreta: A Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios basilares da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência - Art. 37, caput), mas não prevê expressamente a proporcionalidade, motivação e segurança jurídica com essa denominação específica e detalhada para o processo administrativo, como faz a Lei nº 9.784/1999. A armadilha é que, embora esses princípios derivem da CF/88, a pergunta busca a previsão expressa em lei específica.
(E) Incorreta: A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) trata de regras gerais sobre a aplicação e interpretação das normas jurídicas, não de princípios específicos da Administração Pública.