Questão nº 19
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-15 2018 (nº 19)
Considere que hipoteticamente a autarquia federal Y entendeu por bem realizar concurso público para provimento de cargos públicos vagos previstos em sua estrutura organizacional, estabelecendo no edital que nos três primeiros anos de exercício os investidos nos cargos públicos correlatos não perceberiam vencimentos. A previsão estabelecida no edital, nos termos da Lei nº 8.112/1990,
- Aé válida, pois, dada a conjuntura econômica do país, se faz permitida a prestação de serviços federais gratuitos.
- Bé válida, pois durante o estágio probatório, que coincide com os três primeiros anos de exercício, os servidores não percebem vencimentos, mas indenização e ajuda de custos.
- Cé nula, pois os cargos públicos são criados por lei com vencimentos pagos pelos cofres públicos, não havendo que se falar na prestação de serviços gratuitos nesta hipótese. (alternativa correta)
- Dé nula, pois a prestação de serviços gratuitos à União encontra limite temporal de dois anos, no máximo.
- Eé válida, em razão de se tratar de concurso para provimento de cargo da Administração pública federal indireta, hipótese em que, desde que haja previsão em edital, é permitida a prestação de serviços gratuitos por período a ser acordado entre as partes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Um cargo público é uma função criada por lei, com deveres e responsabilidades, e que sempre prevê uma remuneração (salário) paga pelo governo. Ninguém pode ser obrigado a trabalhar de graça em um cargo público.
(A) Incorreta: A conjuntura econômica não justifica a ausência de remuneração para um servidor público, pois o direito ao vencimento é fundamental e previsto em lei.
(B) Incorreta: O estágio probatório é um período de avaliação do desempenho do servidor (geralmente 3 anos), mas durante esse período o servidor tem direito a receber normalmente seus vencimentos (salário) e demais vantagens, não trabalhando gratuitamente. A menção a indenização e ajuda de custos não substitui o vencimento.
(C) Correta: Os cargos públicos são criados por lei e, por sua natureza, implicam o pagamento de vencimentos (salário) aos seus ocupantes pelos cofres públicos, sendo ilegal e inconstitucional a exigência de prestação de serviços gratuitos.
(D) Incorreta: Não existe previsão legal na Lei nº 8.112/1990 ou em outra norma que estabeleça um limite temporal para a prestação de serviços gratuitos à União por parte de servidores públicos em cargos regulares.
(E) Incorreta: A natureza da entidade (administração direta ou indireta) não altera o princípio de que um servidor público em cargo regular tem direito a vencimentos (salário) desde o início do exercício, e não há previsão legal para acordos de prestação de serviços gratuitos.
Fonte: FCC TRT-15 2018 Conhecimentos Comuns (Apoio Especializado) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.