Questão nº 31
Questão de Direito Administrativo · FCC SPPREV 2019 (nº 31)
Uma sociedade de economia mista contratou a execução de obras de reforma das instalações de sua sede. A execução da obra foi regular, mas a empresa não logrou êxito em quitar integralmente preço devido ao contratado, diante de intercorrências externas que impactaram seu orçamento. A empresa contratada, então, ajuizou ação judicial para recebimento de seu crédito, cuja quitação
- Aserá obrigação da Administração central, tendo em vista que se trata de pessoa jurídica integrante da Administração indireta.
- Bnão é devida, tendo em vista que a inadimplência da empresa não se deu por culpa ou dolo.
- Cserá objeto de precatório expedido contra o ente federado ao qual a empresa está submetida, para que o pagamento seja feito observando a ordem cronológica de requisições de mesma natureza.
- Dnão poderá incidir sobre recursos e patrimônio da empresa, tendo em vista que as sociedades de economia mista são constituídas para a prestação de serviços públicos, sendo seus bens impenhoráveis.
- Edeverá ser demandada diretamente da empresa, inclusive com possibilidade de penhora de seus bens que não estejam afetados à prestação de serviços públicos, caso seja esta a finalidade social da mesma. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, que integram a Administração Pública indireta, mas possuem patrimônio e personalidade jurídica próprios, sendo responsáveis por suas dívidas como qualquer empresa privada.
- (A) Incorreta: A Administração central não é diretamente responsável pelas dívidas de uma sociedade de economia mista, pois esta possui autonomia financeira e patrimonial.
- (B) Incorreta: A dívida é devida porque a obra foi regularmente executada; as dificuldades financeiras da empresa não anulam a obrigação de pagar pelo serviço prestado.
- (C) Incorreta: Armadilha da banca: Sociedades de economia mista, por terem personalidade jurídica de direito privado, não se submetem ao regime de precatórios para o pagamento de suas dívidas, pagando-as como empresas privadas, salvo raras exceções de prestação de serviço público exclusivo e dependência orçamentária total, que não é o caso geral. O precatório é regime da Fazenda Pública.
- (D) Incorreta: Nem todos os bens de uma sociedade de economia mista são impenhoráveis. Apenas os bens diretamente afetados à prestação de um serviço público essencial poderiam ter essa proteção, mas não o patrimônio como um todo.
- (E) Correta: A sociedade de economia mista é a devedora direta, e seu patrimônio é, em regra, passível de penhora, como o de qualquer empresa privada, ressalvando-se apenas os bens que estejam inequivocamente afetados à prestação de serviços públicos essenciais.
Fonte: FCC SPPREV 2019 Analista em Gestão Previdenciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.