Questão nº 33
Questão de Direito Administrativo · FCC TRE-SP 2017 (nº 33)
Determinada Administração pública realizou uma licitação com base na Lei nº 8.666/1993, sob a modalidade concorrência, para contratação de serviços de avaliação de seu patrimônio imobiliário. Finda a fase de julgamento e declarado o vencedor,
- Acabe à autoridade competente homologar o resultado e adjudicar o objeto ao vencedor, que tem direito subjetivo à contratação, no prazo de 30 dias contados do resultado do certame.
- Bsucede-se a fase de homologação da licitação e adjudicação do objeto ao vencedor do certame, embora este não tenha direito subjetivo para exigir da Administração pública a prática desses atos. (alternativa correta)
- Ccabe à Administração pública a divulgação do resultado, contra cuja decisão não caberá mais recurso por parte dos licitantes, tendo em vista que se trata de decisão de mérito.
- Dsucede-se a fase de habilitação, cabendo à Administração analisar a documentação de todos licitantes, para verificação do atendimento dos requisitos de participação, em especial no que se refere à capacitação técnica.
- Eabre-se prazo de impugnação aos licitantes, sendo que aqueles com diferença igual ou menor a 10% em relação à melhor proposta seguem para a fase de habilitação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Após a fase de julgamento das propostas em uma licitação, a homologação é o ato pelo qual a autoridade superior aprova todo o processo licitatório, confirmando sua legalidade e conveniência, e a adjudicação é o ato que atribui formalmente o objeto da licitação ao vencedor.
(A) Incorreta: O vencedor da licitação não possui direito subjetivo à contratação; a Administração Pública mantém a discricionariedade de contratar ou não, desde que motivadamente. O prazo de 30 dias para contratação não é um direito subjetivo e pode ser alterado ou não exercido pela Administração.
(B) Correta: Após o julgamento e declaração do vencedor, a sequência correta é a homologação do processo licitatório pela autoridade competente e a adjudicação do objeto ao licitante vencedor. Contudo, o vencedor não tem direito subjetivo de exigir da Administração a prática desses atos ou a celebração do contrato, pois a Administração pode, por exemplo, revogar ou anular a licitação por razões de interesse público ou ilegalidade.
(C) Incorreta: Após a divulgação do resultado, ainda cabem recursos administrativos contra a decisão de julgamento e, posteriormente, contra a homologação, conforme previsto na Lei nº 8.666/1993.
(D) Incorreta: Na modalidade concorrência, a fase de habilitação (análise da documentação dos licitantes) ocorre antes da fase de julgamento das propostas. A questão afirma que a fase de julgamento já foi finda e o vencedor declarado.
(E) Incorreta: A regra de diferença igual ou menor a 10% em relação à melhor proposta para seguir para a fase de habilitação ou para negociação é característica de outras modalidades ou fases específicas (como o pregão ou desempate), e não se aplica como fase subsequente à declaração do vencedor em uma concorrência sob a Lei nº 8.666/1993.
Fonte: FCC TRE-SP 2017 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.