Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-12 2023 (nº 34)

O regime constitucional dos servidores públicos estabelece as regras fundamentais sobre como eles são remunerados, quais cargos podem acumular e outros direitos e deveres, tudo conforme a Constituição Federal.

• (A) Incorreta: A revisão geral anual deve ser "sem distinção de índices", conforme o Art. 37, X, da Constituição Federal, e não "com distinção de índices". Essa é a armadilha da banca: a primeira parte da frase está correta, mas a parte final a torna incorreta.
• (B) Incorreta: A Constituição Federal, em seu Art. 37, XI, estabelece um teto remuneratório para o serviço público e, no Art. 37, XIII, proíbe a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, impedindo que os vencimentos de um Poder sejam simplesmente superiores aos de outro sem observância das regras constitucionais.
• (C) Incorreta: O Art. 37, XIII, da Constituição Federal, proíbe expressamente "a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público".
• (D) Correta: Conforme o Art. 37, XVII, da Constituição Federal, a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos realmente se estende a empregos e funções e abrange todas as entidades da administração pública direta e indireta, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas pelo poder público.
• (E) Incorreta: O Art. 37, XIV, da Constituição Federal, veda o "efeito cascata" ou "repique", estabelecendo que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores".