Questão nº 55
Questão de Direito Administrativo · FGV PCERJ 2021 (nº 55)
O Município Alfa recebeu representação informando que José estava ocupando determinada calçada com um trailer do tipo food truck, sem prévio consentimento do poder público. Os agentes públicos municipais de posturas, ao realizarem diligência formal no local, verificaram a veracidade do que foi noticiado e constataram, ainda, que o trailer estava obstruindo a passagem dos pedestres pela calçada, os obrigando a passar pela via pública, com risco de serem atropelados. Após a negativa de José de retirar seu trailer do local, os agentes municipais, com base em lei, o fizeram diretamente. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o poder administrativo que embasou a providência adotada pelos agentes municipais é o poder:
- Ade polícia; (alternativa correta)
- Bde gestão;
- Cdisciplinar;
- Dhierárquico;
- Esanitário.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O poder de polícia é a capacidade que a Administração Pública tem de limitar ou condicionar o exercício de direitos e atividades individuais (como usar um bem público ou exercer uma profissão) em benefício do interesse público, como a segurança, a saúde, a ordem, a moralidade e o bem-estar da coletividade.
- (A) Correta: A ação do Município de remover o trailer de José, que estava ocupando indevidamente um bem público (a calçada) e colocando em risco a segurança dos pedestres, é um exemplo clássico do poder de polícia. A Administração agiu para proteger o interesse coletivo (segurança e ordem pública) limitando a atividade particular de José, e o fez de forma direta (autoexecutoriedade), que é uma característica desse poder.
- (B) Incorreta: O poder de gestão refere-se à administração interna dos bens e serviços públicos, como gerenciar contratos, pessoal ou recursos, e não à limitação de atividades de particulares em prol do interesse público.
- (C) Incorreta: O poder disciplinar é aplicado para punir infrações de servidores públicos ou de particulares que possuem vínculo especial com a Administração (como contratados ou concessionários), o que não é o caso de José, que é um particular sem esse vínculo.
- (D) Incorreta: O poder hierárquico organiza a estrutura administrativa, permitindo a subordinação e o controle de atos entre órgãos e agentes dentro da própria Administração, sendo uma relação interna e não com particulares.
- (E) Incorreta: Embora a obstrução da calçada possa gerar riscos à segurança e, indiretamente, à saúde pública, o "poder sanitário" não é uma categoria autônoma de poder administrativo. A fiscalização e regulamentação para garantir a saúde pública são manifestações do poder de polícia, que é o conceito mais abrangente e correto para a ação descrita. A armadilha da banca aqui é tentar confundir uma finalidade (proteger a saúde/segurança) com a natureza do poder exercido; o poder de polícia é o guarda-chuva que abrange a proteção da saúde, segurança, ordem, etc.
Fonte: FGV PCERJ 2021 Investigador Policial (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.