Questão nº 29
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT15 2024 (nº 29)
FCC2024Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador FederalDireito Administrativo
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A propósito do regime remuneratório do servidor público, a Lei nº 8.112/1990 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), em sua redação vigente, estatui que
- Ao vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. (alternativa correta)
- Bserá objeto de reposição imediata, em uma única parcela, o débito do servidor que for demitido ou exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada.
- Co adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, dada sua natureza indenizatória, não se incorpora à remuneração.
- Dserá concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
- Eo exercício de função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 anos consecutivos, ou 10 anos interpolados, ensejará a incorporação da gratificação da função ou da remuneração do cargo em comissão.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O regime remuneratório do servidor público federal estabelece as regras para o pagamento de salários (vencimento), a remuneração total (vencimento mais vantagens) e os proventos de aposentadoria, incluindo sua proteção legal contra penhoras e as condições para o recebimento de adicionais e benefícios.
- (A) Correta: O Art. 37 da Lei nº 8.112/1990 garante que o vencimento, a remuneração e o provento são impenhoráveis, exceto para o pagamento de pensão alimentícia resultante de decisão judicial, protegendo a subsistência do servidor.
- (B) Incorreta: O Art. 47, § 3º, da Lei nº 8.112/1990 determina que, em casos de demissão, exoneração ou cassação de aposentadoria/disponibilidade, o débito do servidor será cobrado judicialmente, e não necessariamente de forma imediata em uma única parcela.
- (C) Incorreta: Embora os adicionais de insalubridade, periculosidade ou penosidade não se incorporem ao vencimento ou provento (Art. 68, § 2º), a alternativa afirma que não se incorporam à remuneração. A pegadinha está na imprecisão: enquanto o servidor exerce a atividade, o adicional compõe a sua remuneração total, mas não se torna uma parte permanente do vencimento base ou do provento de aposentadoria. A lei é específica ao mencionar "vencimento ou provento", não "remuneração" de forma genérica para a não incorporação.
- (D) Incorreta: A ajuda de custo, conforme o Art. 53 da Lei nº 8.112/1990, é concedida para compensar despesas de instalação quando o servidor muda de sede no interesse do serviço. O afastamento ou reassunção por mandato eletivo não se enquadra nessa condição.
- (E) Incorreta: A incorporação de "quintos" ou "décimos", que permitia a incorporação de valores de funções comissionadas, foi extinta pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001. Embora direitos adquiridos antes dessa MP tenham sido preservados, a "redação vigente" da Lei nº 8.112/1990 não prevê mais essa forma de incorporação para novas aquisições.
Fonte: FCC TRT15 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.