Questão nº 88
Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-PR 2023 (nº 88)
A companhia Z S/A foi contratada após regular processo licitatório pelo Estado Alfa para prestar serviços de manutenção de aparelhos de ar-condicionado. João, dirigente da companhia, oferece dez mil reais à fiscal do contrato, Regina, para que ela ateste a troca dos filtros desses aparelhos que, na realidade, não foi efetuada. Regina, indignada, recusa-se a receber a quantia e comunica o fato à autoridade competente, que instaura procedimento administrativo para apurar a conduta da companhia e de João.
Quanto à responsabilização da companhia Z S/A e de João, é correto afirmar que:
- Aa responsabilização civil e administrativa da companhia Z S/A exclui a responsabilidade de João;
- Bapenas João pode ser responsabilizado civil e administrativamente pela prática do ato lesivo;
- Ca companhia Z S/A só pode ser responsabilizada civil e administrativamente caso João também o seja;
- DJoão não cometeu ilícito, pois não ocorreu a efetiva lesão ao erário, dada a recusa de Regina;
- Ea responsabilização da companhia Z S/A não exclui a responsabilidade individual de João. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) estabelece que a pessoa jurídica (a empresa) tem responsabilidade objetiva por atos lesivos contra a administração pública, ou seja, ela responde independentemente de culpa ou dolo. Paralelamente, os indivíduos (como dirigentes ou funcionários) que praticam esses atos também são responsabilizados pessoalmente, de forma independente da empresa.
(A) Incorreta: A Lei Anticorrupção prevê a responsabilização independente da pessoa jurídica e da pessoa física, ou seja, a responsabilização de um não exclui a do outro.
(B) Incorreta: A Lei Anticorrupção tem como foco principal a responsabilização da pessoa jurídica, de forma objetiva, sem prejuízo da responsabilidade individual de João.
(C) Incorreta: A responsabilização da companhia Z S/A é objetiva e independente da responsabilização de João, não sendo condicionada a ela.
(D) Incorreta: Armadilha da banca! O ato de oferecer vantagem indevida a agente público já configura um ato lesivo contra a administração pública, conforme o Art. 5º, inciso IV, da Lei nº 12.846/2013, independentemente de a vantagem ter sido aceita ou de ter havido dano efetivo ao erário. A recusa de Regina não descaracteriza o ilícito praticado por João e pela companhia.
(E) Correta: A Lei nº 12.846/2013 estabelece a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica e a responsabilidade subjetiva da pessoa física, sendo que a responsabilização da empresa não exclui a responsabilidade individual dos dirigentes ou de qualquer pessoa natural que tenha praticado o ato ilícito (Art. 3º, § 1º).
Fonte: FGV TJ-PR 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.