Questão nº 31
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-12 2023 (nº 31)
Roza, servidora pública federal, ausentou-se do serviço público, durante o expediente, sem autorização de seu chefe imediato, sendo punida com pena de advertência. Passados três meses, Roza reincidiu na mesma falta, sendo-lhe aplicada a penalidade de suspensão. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a aludida penalidade de suspensão
- Aterá seu registro cancelado, após o decurso de 3 anos de efetivo exercício, se a servidora não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
- Btambém se aplica para a hipótese de inassiduidade habitual, que consiste na falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses.
- Cpoderá, se houver conveniência para o serviço, ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando a servidora obrigada a permanecer em serviço. (alternativa correta)
- Dé aplicada exclusivamente em caso de reincidência das faltas punidas com advertência.
- Enão pode exceder de 60 dias.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A suspensão é uma penalidade disciplinar aplicada ao servidor público federal que comete infrações mais graves ou reincide em faltas leves, resultando no afastamento temporário do serviço e na perda da remuneração, mas que pode ser convertida em multa.
(A) Incorreta: O cancelamento do registro da penalidade de suspensão ocorre após 5 anos de efetivo exercício, e não 3 anos, conforme o art. 131-A da Lei nº 8.112/1990. Os 3 anos são para a advertência.
(B) Incorreta: A inassiduidade habitual, que é a falta ao serviço sem justificativa por 60 dias interpolados em 12 meses, é punida com a penalidade de demissão, e não suspensão, de acordo com o art. 132, III, e art. 139 da Lei nº 8.112/1990.
(C) Correta: Conforme o art. 130, § 2º, da Lei nº 8.112/1990, a penalidade de suspensão pode ser convertida em multa de 50% por dia de vencimento ou remuneração, se houver conveniência para o serviço, e o servidor fica obrigado a permanecer em serviço.
(D) Incorreta: A suspensão é aplicada em caso de reincidência de faltas punidas com advertência e de violação de outras proibições que não levem à demissão (art. 130 da Lei nº 8.112/1990), ou seja, não é exclusivamente por reincidência.
(E) Incorreta: A penalidade de suspensão não pode exceder 90 dias, conforme o art. 130 da Lei nº 8.112/1990, e não 60 dias.
Fonte: FCC TRT-12 2023 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.