Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-PR 2023 (nº 91)

O conceito-chave aqui é o princípio da impessoalidade, que exige que a atuação da administração pública seja atribuída ao ente público (o Município, o Estado) e não ao agente político que a executa. Usar nomes, símbolos ou slogans que promovam a pessoa do gestor em obras ou comunicações oficiais, custeadas com dinheiro público, é uma violação desse princípio.

• (A) Incorreta: Embora agentes políticos devam divulgar obras e prestar contas, isso deve ser feito de forma impessoal, sem promoção pessoal.
• (B) Incorreta: A liberdade de expressão não justifica a promoção pessoal de agentes públicos com recursos do erário. A publicidade dos atos de gestão deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal. Armadilha da banca: Esta alternativa tenta confundir o aluno ao misturar conceitos legítimos (liberdade de expressão e publicidade dos atos de gestão) com a prática ilícita de promoção pessoal. A publicidade dos atos de gestão é permitida e necessária, mas a Constituição Federal (art. 37, § 1º) proíbe expressamente que ela contenha nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
• (C) Correta: O ato do prefeito viola o princípio da impessoalidade, configurando ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11 da Lei nº 8.429/92). As sanções para essa categoria de improbidade, conforme o art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92 (com as alterações da Lei nº 14.230/2021), incluem multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios pelo prazo de até 4 (quatro) anos.
• (D) Incorreta: As penas de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos para atos que atentam contra os princípios (art. 11) são aplicáveis apenas se houver obtenção de benefício indevido para si ou para outrem, e a suspensão dos direitos políticos é de 5 a 8 anos, não até 12 anos.
• (E) Incorreta: As penas de suspensão dos direitos políticos para atos que atentam contra os princípios (art. 11) são de 5 a 8 anos, não até 14 anos.