Questão nº 22
Questão de Direito Administrativo · FGV CGU 2021 - Tarde (nº 22)
O presidente da República, no regular exercício de sua competência, editou Decreto Presidencial regulamentando determinada Lei Federal e estabelecendo que os Ministérios da Educação e da Economia deveriam editar um ato conjunto dispondo sobre certa matéria. Em seguida, os citados Ministérios editaram regularmente uma Portaria Interministerial sobre o tema. Seis meses depois, em razão da mudança do titular da pasta da educação, por entender que a portaria publicada não era mais conveniente, o novo ministro da Educação manifestou intenção de revogá-la, mas o ministro da Economia não concordou.
No caso em tela, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por tratar a Portaria Interministerial de ato administrativo:
- Acomplexo, basta que um dos ministros competentes para editar a portaria a revogue, para que o ato deixe de existir com efeitos ex nunc;
- Bcomplexo, sua revogação demanda a manifestação de vontade de ambos os ministros, por simetria com a própria edição do ato; (alternativa correta)
- Ccomposto, basta que um dos ministros competentes para editar a portaria a revogue, para que o ato deixe de existir com efeitos ex nunc;
- Dcomposto, basta que um dos ministros competentes para editar a portaria a revogue, para que o ato deixe de ter validade com efeitos ex tunc;
- Ecomposto, sua revogação demanda a manifestação de vontade de ambos os ministros, por simetria com a própria edição do ato, ou apenas de um ministro, desde que não haja discordância expressa do outro colegitimado para o ato.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Um ato administrativo complexo é aquele que só existe quando duas ou mais autoridades, que têm vontades independentes, se unem para criar um único ato. É como se fossem dois "sim" obrigatórios para que a decisão final aconteça.
- (A) Incorreta: Em um ato complexo, a vontade de apenas um dos órgãos não é suficiente para sua revogação, pois o ato foi formado pela fusão de vontades autônomas.
- (B) Correta: A Portaria Interministerial é um ato complexo porque sua edição exigiu a manifestação de vontade de ambos os Ministérios (Educação e Economia). Por simetria, a sua revogação também demanda a manifestação de vontade de ambos os ministros, pois a vontade de um único não é suficiente para extinguir o ato que foi criado pela união de vontades.
- (C) Incorreta: A Portaria Interministerial é um ato complexo, não composto. Um ato composto envolve uma vontade principal e uma vontade acessória que a aprova ou controla, mas a vontade principal já é suficiente para a existência do ato, embora sua eficácia dependa da segunda. No caso, a Portaria só existe com a vontade de ambos.
- (D) Incorreta: A Portaria Interministerial é um ato complexo, não composto. Além disso, a revogação de atos administrativos opera, via de regra, com efeitos ex nunc (a partir de agora), e não ex tunc (desde o início).
- (E) Incorreta: A Portaria Interministerial é um ato complexo, não composto. Em um ato complexo, a revogação exige a manifestação expressa de vontade de todos os colegitimados; a ausência de discordância não equivale a consentimento para a revogação.
Fonte: FGV CGU 2021 - Tarde Conhecimentos Comuns (AFFC) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.