Questão de Direito Administrativo · FGV DNIT 2024 (nº 31)

A Lei nº 10.233/2001 é a norma que reestrutura o sistema de transportes no Brasil, especialmente os transportes terrestre (rodoviário e ferroviário) e aquaviário, criando as agências reguladoras para esses setores.

(A) Correta: A Lei nº 10.233/2001, em seu Art. 20, cria a ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), responsável pela regulação dos transportes aquaviários.
(B) Incorreta: A lei ordena os transportes terrestre (rodoviário e ferroviário) e aquaviário, mas não o aéreo, que é regido por legislação específica.
(C) Incorreta: A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) foi criada pela Lei nº 11.182/2005, e não pela Lei nº 10.233/2001. Esta é uma armadilha comum, pois ambas são agências reguladoras de transporte.
(D) Incorreta: A lei ordena os transportes aquaviário e terrestre, mas não o aéreo.
(E) Incorreta: A Lei nº 10.233/2001 cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte (CONIT), e não um genérico "Conselho Nacional de Transporte".