Questão nº 39
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT6 2025 (nº 39)
A delegação de serviços públicos para particulares pode envolver a instituição e cobrança de tarifa diretamente dos usuários, a exemplo da concessão
- Aadministrativa, desde que não exista, no contrato, previsão de aporte por parte do Poder Público.
- Bde obra pública, cujo valor será estabelecido após a entrega do equipamento e deverá ser proporcional à utilização, vedada a remuneração diretamente pelo Poder Público.
- Cpatrocinada, sem prejuízo do pagamento de contraprestação pelo Poder Público e da possibilidade de previsão de aporte. (alternativa correta)
- Dadministrativa, cuja receita tarifária também é complementada com o pagamento de contraprestação pelo Poder Público.
- Ede serviço público, desde que não contemple a previsão de receitas alternativas ou acessórias.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A delegação de serviços públicos permite que particulares executem serviços que seriam do Estado. Quando essa delegação envolve a cobrança de tarifa (valor pago pelo usuário) e também o pagamento de uma contraprestação (dinheiro pago pelo Poder Público ao particular), estamos falando de uma Parceria Público-Privada (PPP) na modalidade de Concessão Patrocinada.
(A) Incorreta: A concessão administrativa é uma modalidade de PPP onde a remuneração do particular vem exclusivamente do Poder Público, sem cobrança de tarifa dos usuários.
(B) Incorreta: "Concessão de obra pública" não é uma modalidade legal de PPP ou concessão de serviço público que se encaixe na descrição. Além disso, a vedação à remuneração direta pelo Poder Público é falsa para muitas PPPs.
(C) Correta: A concessão patrocinada é uma modalidade de PPP que envolve a cobrança de tarifa dos usuários, complementada por uma contraprestação pecuniária do Poder Público. A lei também permite que o Poder Público realize aporte de recursos.
(D) Incorreta: A concessão administrativa não possui receita tarifária dos usuários. Sua remuneração é integralmente paga pelo Poder Público. Esta alternativa é a mais tentadora, pois mistura características da concessão administrativa (contraprestação do Poder Público) com a patrocinada (receita tarifária), mas a administrativa não tem tarifa.
(E) Incorreta: A Lei nº 8.987/95 (Lei de Concessões) permite expressamente a previsão de receitas alternativas, complementares ou acessórias e de projetos associados para as concessões de serviço público, como forma de buscar o equilíbrio econômico-financeiro.
Fonte: FCC TRT6 2025 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.