Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-AP 2024 (nº 40)

A revogação é a retirada de um ato administrativo válido pela própria Administração Pública, porque ele deixou de ser conveniente ou oportuno para o interesse público. Ela se baseia em um juízo de mérito (conveniência e oportunidade).

• (A) Incorreta: Nem todos os atos administrativos são passíveis de revogação; atos vinculados, por exemplo, não o são, nem aqueles que geraram direitos adquiridos.
• (B) Incorreta: Pelo contrário, os atos vinculados não são passíveis de revogação. A armadilha aqui é confundir revogação (que lida com conveniência e oportunidade) com anulação (que lida com ilegalidade); atos vinculados, se ilegais, são anulados, não revogados.
• (C) Incorreta: A revogação é uma modalidade legítima de extinção de atos administrativos, sendo amplamente utilizada pela Administração.
• (D) Correta: A revogação é um juízo de mérito (conveniência e oportunidade) e, por isso, só pode incidir sobre atos discricionários, que são aqueles em que a Administração possui margem de escolha. Atos vinculados, por não possuírem essa margem, não podem ser revogados, apenas anulados se ilegais.
• (E) Incorreta: Embora atos que já exauriram seus efeitos geralmente não sejam revogados por falta de objeto, a impossibilidade de revogação não se limita a eles. Atos vinculados, por exemplo, não podem ser revogados mesmo que ainda produzam efeitos, e atos que geraram direitos adquiridos também não.