Questão de Direito Administrativo · FGV MPAL 2018 (nº 37)

A responsabilidade civil objetiva do Estado significa que ele responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, independentemente de ter havido culpa ou dolo (intenção) por parte do agente. Basta que haja o dano, a ação ou omissão do agente e o nexo causal (ligação entre a ação e o dano).

• (A) Incorreta: A responsabilidade primária é do Estado, não "somente" do servidor. Além disso, para a ação contra o Estado, não é preciso demonstrar a culpa do servidor.
• (B) Correta: O Estado tem responsabilidade objetiva, conforme o Art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Isso significa que a vítima não precisa provar a culpa do servidor para que o Estado seja responsabilizado.
• (C) Incorreta: Houve uma ação (deixar cair o objeto) que causou dano, configurando o nexo causal. Não se trata de um mero acidente sem consequências jurídicas.
• (D) Incorreta: Armadilha da banca. Esta alternativa tenta confundir a responsabilidade do Estado com a do servidor. A responsabilidade primária é do Estado. O servidor só será responsabilizado em uma ação de regresso movida pelo Estado, e, nesse caso, será necessário provar a sua culpa ou dolo. A afirmação de que "somente Eraldo pode ser responsabilizado" e "mesmo que não demonstrada a sua culpa" está errada para a ação da vítima.
• (E) Incorreta: Esta afirmação contradiz o princípio da responsabilidade objetiva do Estado. Para responsabilizar o Estado, a culpa do agente é irrelevante para a vítima.